Alínea "a" do Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029664520194047206 SC 5002966-45.2019.4.04.7206

. O Decreto 3.048 /1999 estabelece, em seu artigo 22 , inciso I , alínea a , que a inscrição do dependente do segurado será...-se que o artigo 116 , § 5º , do Decreto 3.048 /99, menciona ser …

Página 517 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Neste caso, no momento do óbito ocorrido em21/10/2002, a autora ainda não havia nascido, não fazendo jus aos valores relativos à pensão por morte de seupai. Explico: O início do benefício para a…

Andamento do Processo n. 0008273-62.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 10/12/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0008273-62.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo AUTOR:PAULO VITOR CASSIMIRO CARVALHO PINTO Advogado do(a)AUTOR:PAULO SERGIO DE TOLEDO - SP170302…

Página 562 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes,…

Andamento do Processo n. 0106247-20.2015.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 23/09/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 2…

Página 211 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1779441 SP 2018/0299750-0

. O Decreto 3.048⁄1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a inscrição do dependente do segurado... 3.048⁄1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a …

Página 11203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.441 - SP (2018/0299750-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : G M DA S A (MENOR) REPR. POR : J M DA S ADVOGADO : FERNANDA BALDUINO - SP221196 RECORRIDO :…

Página 4564 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2019

cumprimento de exigência, relacionada à apresentação de certidão de casamento atualizada. No evento 23.1, a autora apresenta a referida certidão, lavrada em 17/07/2019, pelo 5º Ofício RCPN do Rio de…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Julho de 2019

1.1. SEI Nº 19.0.000028872-4 1232018 EGISTRO Nº SEI 17.0.0000020048-7 REQUERENTE: ANDSON LUÍS CASTRO DOS ANJOS , EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDOR…