Alínea "a" do Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

Andamento do Processo n. 2017.0001.010177-1 - 08/01/2021 do TJPI

e dos dependentes. ..." Por sua vez, o Decreto federal 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social... com a certidão de nascimento (art. 22, I, "a", do Decreto federal n. 3.04…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Janeiro de 2021

de nascimento (art. 22, I, "a", do Decreto federal n. 3.048/1999). No caso dos autos, não houve a juntada da Certidão... o Regulamento da Previdência Social (Decreto federal n. 3.048/1999), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001381-59.2020.4.03.6103 SP

APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001381-59.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: L. G. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: NAIRA MICAELE SOARES PEREIRA…

Andamento do Processo n. 5001381-59.2020.4.03.6103 - Apelação Cível - 09/12/2020 do TRF-3

, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a inscrição do dependente do segurado será promovida através da apresentação... a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de …

Página 3559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a inscrição do dependente do segurado será promovida através... apenas a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de …

Andamento do Processo n. 5429066-59.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/11/2020 do TRF-3

estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a inscrição do dependente do segurado será promovida através... presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se …

Página 1906 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

, quando efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto 3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22... e de segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012501-24.2020.4.04.9999 5012501-24.2020.4.04.9999

, quando efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto 3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea... previsto no artigo 13 da EC 20/1998 foi atualizado, a …

Andamento do Processo n. 5000978-74.2020.4.02.5115 - Mandado de Segurança - 16/07/2020 do TRF-2

. 22, I, a, do Decreto 3.048/99). A qualidade de segurado do instituidor é inconteste, tendo em vista que era... POR MORTE (evento 1.5), no prazo máximo de 10 (dez) dias, com DIB em 08/01/2020 …

Página 4699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2020

, a, do Decreto 3.048/99). A qualidade de segurado do instituidor é inconteste, tendo em vista que era beneficiário...). No caso do cônjuge, a habilitação do dependente se dá mediante a …