Alínea "a" do Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Maio de 2021

Em atenção à unidade da magistratura, deve-se recorrer à legislação previdenciária federal, para conferir tratamento previdenciária uniforme a todos os magistrados, a exemplo do entendimento do…

Página 258 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2021

Em defesa, a atual beneficiária da pensão por morte (corré nesta ação), Sra. Alzenira dos Santos Martinelli afirma que está em trâmite outra ação judicial de concessão de benefício de pensão por…

Andamento do Processo n. 2017.0001.010177-1 - 08/01/2021 do TJPI

e dos dependentes. ..." Por sua vez, o Decreto federal 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social... com a certidão de nascimento (art. 22, I, "a", do Decreto federal n. 3.04…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Janeiro de 2021

de nascimento (art. 22, I, "a", do Decreto federal n. 3.048/1999). No caso dos autos, não houve a juntada da Certidão... o Regulamento da Previdência Social (Decreto federal n. 3.048/1999), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001381-59.2020.4.03.6103 SP

APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001381-59.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: L. G. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: NAIRA MICAELE SOARES PEREIRA…

Andamento do Processo n. 5001381-59.2020.4.03.6103 - Apelação Cível - 09/12/2020 do TRF-3

, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a inscrição do dependente do segurado será promovida através da apresentação... a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de …

Página 3559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a inscrição do dependente do segurado será promovida através... apenas a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de …

Andamento do Processo n. 5429066-59.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/11/2020 do TRF-3

estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a inscrição do dependente do segurado será promovida através... presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se …

Página 1906 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

, quando efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto 3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22... e de segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5429066-59.2019.4.03.9999 SP

de dependente do de cujus. O Decreto 3.048 /1999 estabelece, em seu artigo 22 , inciso I , alínea a , que a inscrição... da Previdência Social, na condição de empregado, nos termos do disposto no ar…