Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e
c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

Página 1173 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

. 22, inciso I, alínea “b”, do Decreto 3048/99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquanto não encontra... do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. A exigência de …

Andamento do Processo n. 5007673-80.2018.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 01/06/2020 do TRF-3

/ REMESSANECESSÁRIA (1728) 5007673-80.2018.4.03.6119 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE:UNIÃO FEDERAL... não poderá gerar reflexos previdenciários emfavor do empregado; e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029664520194047206 SC 5002966-45.2019.4.04.7206

. O Decreto 3.048 /1999 estabelece, em seu artigo 22 , inciso I , alínea a , que a inscrição do dependente do segurado será...-se que o artigo 116 , § 5º , do Decreto 3.048 /99, menciona ser …

Página 1690 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

, consoante o disposto no art. 22 , inciso I , alínea b , do Decreto 3048 /99, tem aplicação apenas na via administrativa... da segurada, o que a dispensa da prova da efetiva dependência …

Página 1703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

, consoante o disposto no art. 22 , inciso I , alínea b , do Decreto 3048 /99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquantonãoencontra previsãona lei.... dependência econômica, a teor do …

Página 517 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Neste caso, no momento do óbito ocorrido em21/10/2002, a autora ainda não havia nascido, não fazendo jus aos valores relativos à pensão por morte de seupai. Explico: O início do benefício para a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012112920184036335 SP

TERMO Nr: 9301006412/2020 PROCESSO Nr: 0001211-29.2018.4.03.6335 AUTUADO EM 18/09/2018 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Página 1330 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de…

Página 2598 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Aautora apela, sustentando que foicomprovada a existência da união estável. Semcontrarrazões, subiramos autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5751879-07.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 30 - DES.

Andamento do Processo n. 5101597-14.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5101597-14.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:SANDRAFERREIRAMALDONADO Advogado do (a)…