Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea a do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado .(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira .(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social .(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 1271. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não... do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão... anunciadas no rol legal, figuram os pais, conforme o artigo ...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

mínimo, três dos documentos do art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99. Afirma que a certidão de óbito não faz... merece prosperar. Quanto ao benefício da PENSÃO POR MORTE, dispõe o artigo 74 da Lei 8.213/9 que “será devida... deste, em maio de 2016. Requereu o benefício da pensão por morte perante a autarquia previd...

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), visto que tal ato infra legal somente vincula o agente... de segurado. O instituidor do benefício deve ser segurado da Previdência Social, nos termos do artigo 74, caput, da Lei n.º... Regulamento. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) § 3º Considera-se c...

Pg. 1045. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não..., da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201. A previdência social.... De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei 8.213/91 passou a ter a se...

Andamento do Processo n. 0000356-93.2012.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TRF-2

cumulativo para a concessão do benefício, além dos documentos previstos pelo art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, não havendo... provar a verdade dos fatos. Embora o art. 17 da Lei 8.213/91 disponha que o regulamento disciplinará a forma... em percepção de aposentadoria. Referido benefício independe de carência (a...

Andamento do Processo n. 0152897-38.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TRF-2

a concessão do benefício, além dos documentos previstos pelo art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, não havendo que se falar... dos fatos. Embora o art. 17 da Lei 8.213/91 disponha que o regulamento disciplinará a forma de inscrição dos dependentes... e sem honorários face aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Senten...

Andamento do Processo n. 0033839-07.2018.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TRF-2

previstos pelo art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade insculpido... de “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos” para provar a verdade dos fatos. Embora o art. 17 da Lei 8.213/91... Barbosa, 290, itakamosi, Vassouras-RJ, vide fls. 19,...

Pg. 992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2018

. 22, §3º do Decreto 3.048/99, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º... legais, bem como os moralmente legítimos” para provar a verdade dos fatos. Embora o art. 17 da Lei 8.213/91 disponha... e julgamento. À fl. 137, foi determinada a juntada aos autos do processo a...

Pg. 1002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2018

para a concessão do benefício, além dos documentos previstos pelo art. 22, §3º do Decreto 3.048/99, não havendo... a verdade dos fatos. Embora o art. 17 da Lei 8.213/91 disponha que o regulamento disciplinará a forma de inscrição... de aposentadoria. Referido benefício independe de carência (artigo 26, inciso I,...

Pg. 1009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2018

de comprovar o requisito cumulativo para a concessão do benefício, além dos documentos previstos pelo art. 22, §3º do Decreto ... como os moralmente legítimos” para provar a verdade dos fatos. Embora o art. 17 da Lei 8.213/91 disponha que o regulamento... 3.048/99, não havendo que se falar em violação ao princípi...

×