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27 de maio de 2017
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Andamento do Processo n. 0006619-40.2016.403.6183 - 26/05/2017 do TRF-3

, conforme o caso, ao disposto no parágrafo 3o do artigo 22 do Decreto 3.048/99. Int. Subseção Judiciária de São Paulo 3ª Vara... (SP034466 - CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FLS.98/108 e 110/111:: Mantenho... Previdenciaria P. R. I. e O. São Paulo, 23 de maio de 2017. MIGUEL THOMAZ...

Andamento do Processo n. 0000660-54.2017.403.6183 - 26/05/2017 do TRF-3

, atentando, conforme o caso, ao disposto no parágrafo 3o do artigo 22 do Decreto 3.048/99.Int. Subseção Judiciária de São Paulo 3... DE OLIVEIRA (SP264328 - VANESSA CRISTINA RODRIGUES MATOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de pedido...) dias, conforme artigos 350 e 351 do novo CPC. Semprejuízo, especifi...

Andamento do Processo n. 0008340-27.2016.403.6183 - 26/05/2017 do TRF-3

, atentando, conforme o caso, ao disposto no parágrafo 3o do artigo 22 do Decreto 3.048/99.Int. Subseção Judiciária de São Paulo 3... CELESTINO SILVA (SP144981 - CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de pedido...) dias, conforme artigos 350 e 351 do novo CPC. Semprejuízo, especi...

Pg. 341. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048..., conforme o caso, ao disposto no parágrafo 3o do artigo 22 do Decreto 3.048/99. Int. 0006838-53.2016.403.6183 - WAGNER.../99), incluído pelo Decreto n. 4.827/03.[O Superior Tribunal d...

Pg. 346. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

que pretendemproduzir, atentando, conforme o caso, ao disposto no parágrafo 3o do artigo 22 do Decreto 3.048/99.Int. 0009007... do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciaramsobre a questão:PREVIDENCIÁRIO. Regime Geral de Previdência Social. Aplicação... DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS ...

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

que pretendemproduzir, atentando, conforme o caso, ao disposto no parágrafo 3o do artigo 22 do Decreto 3.048/99.Int. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA... E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS... ou ausência da retroatividade con...

Pg. 591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, observada... material. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99... DO SEGURO SOCIAL Processo : 0185062-32.2016.4.02.5151 (2016.51.51.185062-6) Aut...

Pg. 594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo menos três... convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC.../2002). Para prova do tempo de união estável, a Lei 8213/91, diferentemente do qu...

Pg. 2852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

da econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo... preso encontre-se arrolado entre os beneficiários do auxílio-reclusão, nos termos do art. 16, III c/c art. 80 da Lei ... 8.213/91, deve ser comprovada sua econômica em relação ao recluso, conforme di...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

o § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 que regulamenta a Previdência Social, não demonstrado nos autos da ação originária... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 014313-1/01, em que se figura... do RE 870.947, pelo Supremo Tribunal Federal, tudo na conformidade do relatór...

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