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17 de agosto de 2018
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea a do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado .(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira .(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social .(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

necessários para comprovar são previstos no art. 22 do Decreto n.º 3.048/99. Foi ofertada réplica (fl.102/105). Foi..., que trata da comprovação de tempo de serviço. Assim, os documentos enumerados no art. 22, § 3.º do Decreto n.º 3048/99 são... do artigo 16 da Lei 8.213/1991, pois figura na classe preferencial do ...

Pg. 443. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

, afirmando por um‘longo período de convivência’. Alegislação previdenciária – Decreto 3048 /99, artigo 22 , parágrafo 3º... de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. O autor vincula sua pretensão inicial...) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exec...

Pg. 2246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99. BOLETIM: 2018540572... laborativa da autora. Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c /c art. 99, § 3º... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5016013-87.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 411398720174039999 SP

proteção aos dependentes. O Decreto 3.048/99 enumera, no art. 22, I, b, os documentos necessários à comprovação..., na forma do § 3º, do art. 226, da Carta Magna. O art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/99, define a união estável... da companheira é presumida, nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91. V - As ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56765720154036183 SP

aos dependentes. O Decreto 3.048/99 enumera, no art. 22, I, b, os documentos necessários à comprovação da condição..., na forma do § 3º, do art. 226, da Carta Magna. O art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/99, define a união estável como aquela... fortuito, conforme disposto no Regulamento. Não se desconhece que o art...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 8945120084036183 SP

. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, a exigir três documentos para a comprovação da convivência, certo é... em destaque: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado... CJF 134/2010) e juros de mora à ordem de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do Cód...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 410263620174039999 SP

social não pode desconsiderar a ponto de negar proteção aos dependentes. O Decreto 3.048 /99 enumera, no art. 22 , I , b... , do Decreto 3.048 /99, define a união estável como aquela verificada entre homem ou mulher como entidade familiar..., com a redação da Lei n. 9.032 /95 (g. n.): "Art. 16 - São beneficiário...

Andamento do Processo n. 0000113-97.2018.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0006411-42.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000065-41.2018.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

econômica veiculada pelo art. 22 , § 3º , do Decreto n. 3.048 /99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice... Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 /98, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada..., o inciso Vdo § 2º do artigo 77 da Lei 8.213 /91 passou a ter a se...

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