Art. 2, inc. I da Lei 7394/85

Lei nº 7.394 de 29 de Outubro de 1985

Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia:
I - ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; (Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002)

Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

Consta da decisão dos embargos: 'O laudo é claro ao consignar que, durante a exposição do autor aos agentes insalubres (ruído, radiações ionizantes e agentes químicos), não havia o extrapolamento dos…

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

vertente (Súmula nº 296 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Busca a condenação da reclamada no…

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

Individual para elisão dos riscos percebidos, pois encontram-se abaixo dos limites de tolerância ou não podem ser tecnicamente classificados como insalubres à luz dos termos vigentes na NR 15.' (fl.

Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Busca a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. Consta do acórdão: 'O autor formulou, dentre outros, o seguinte quesito para…

Andamento do Processo n. 0001391-61.2016.5.12.0004 - ROT - 09/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001391-61.2016.5.12.0004 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE DANIEL RODRIGO SEUBERT ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB: 31240/SC) ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC)…

Andamento do Processo n. 0001391-61.2016.5.12.0004 - ROT - 09/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001391-61.2016.5.12.0004 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE DANIEL RODRIGO SEUBERT ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB: 31240/SC) ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC)…

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Dezembro de 2019

Logo, se o autor entende que este Colegiado não trilhou pelo melhor caminho ao cumprir a função jurisdicional, incumbe-lhe buscar a reforma da decisão pelos meios próprios, e não pela via dos…

Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Dezembro de 2019

de que " Não são necessários EPIs - Equipamentos de Proteção Individual para elisão dos riscos percebidos, pois encontram-se abaixo dos limites de tolerância ou não podem ser tecnicamente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9553620115150088

Recorrente: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL Advogado :Dr. Daniel Rodrigo Reis Castro Recorrido : JOAO BOSCO PEIXOTO Advogada :Dra. Edda Regina Soares de Gouvêa Fischer GMWOC/jj/pv D E…

Página 642 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Novembro de 2019

2847/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Novembro de 2019 Recorrente INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL Advogado Dr. Daniel Rodrigo Reis…
Termo/Assunto relacionado