Artigo 21 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 21. Para fins do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoal deve ser feita na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social à vista do documento comprobatório do fato.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003472420165010003 RJ

acima deferidas e não excepcionadas pelo parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8212/91 e artigo 21, do Decreto 3048/99... relativos a vínculos, remunerações e contribuições como prova de filiação à Pre…

Página 553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Junho de 2020

, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Aplique-se a Súmula 17 do TRT da 1ª Região, determinando a não incidência...Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de …

Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Junho de 2020

ora deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Aplique-se a Súmula... de natureza salarial deferidas, de acordo com a Lei 8620/93, art. 43, §§ …

Página 945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Junho de 2020

Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Aplique-se a Súmula 17 do TRT da 1ª Região, determinando... com a Lei 8620/93, art. 43, §§ da Lei 8.212/90,art. 276, § 4º, Dec. 3048/99, …

Página 959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Junho de 2020

ora deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Aplique-se a Súmula... de natureza salarial deferidas, de acordo com a Lei 8620/93, art. 43, §§ …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00105316020145010016 RJ

/91, art. 28 , § 9º e Decreto 3048 /99, art. 21 . Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até... do art. 39 , 1º , da Lei 8.177 /91, pelos índices do mês subseqüente ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108547220155150135 0010854-72.2015.5.15.0135

e seus artigos 19,20, inciso I, 21 inciso II, 60 e o Decreto 3048/99 em seu artigo 75, artigos 369 e 480 do CPC, §2º...-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução …

Andamento do Processo n. 0011870-30.2015.5.15.0016 - ROT - 05/06/2020 do TRT-15

e 950 do CC, Lei 8213/91 e seus artigos 19,20, inciso I, 21 inciso II, 60 e o Decreto 3048/99 em seu artigo 75, artigos...Andamento do Processo n. 0011870-30.2015.5.15.0016 - ROT - 05/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011870-30.2015.5.15.0016 - ROT - 05/06/2020 do TRT-15

/91 e seus artigos 19,20, inciso I, 21 inciso II, 60 e o Decreto 3048/99 em seu artigo 75, artigos 369 e 480 do CPC, §2º...Andamento do Processo n. 0011870-30.2015.5.15.0016 - ROT - 05/06/2020 do …

Página 2460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Junho de 2020

os artigos 786, 927 e 950 do CC, Lei 8213/91 e seus artigos 19,20, inciso I, 21 inciso II, 60 e o Decreto 3048/99... em seu artigo 75, artigos 369 e 480 do CPC, §2º, e artigos art.7º, XXVIII e 5º …