Art. 2 da Lei 7394/85

Lei nº 7.394 de 29 de Outubro de 1985

Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia:
I - ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º Graus, ou equivalente, e possuir formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de 3 (três) anos de duração;
(Revogado)
I - ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; (Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002)
II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal (vetado).
Parágrafo único. (Vetado).

Página 4132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020

a aplicação do art.14 da Lei n. 7.394/85. Com efeito, a mens legisdo art. 14 da Lei n. 7.394/85 foi a de proteger o trabalhador....2º da Lei n. 7.394/85 no que concerne ao período indicado na …

Página 917 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN/S em face da r. sentença que concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada…

Página 1085 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

5. É cabível a compensação tributária, após o trânsito emjulgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP,…

Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

Consta da decisão dos embargos: 'O laudo é claro ao consignar que, durante a exposição do autor aos agentes insalubres (ruído, radiações ionizantes e agentes químicos), não havia o extrapolamento dos…

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

vertente (Súmula nº 296 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Busca a condenação da reclamada no…

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

Individual para elisão dos riscos percebidos, pois encontram-se abaixo dos limites de tolerância ou não podem ser tecnicamente classificados como insalubres à luz dos termos vigentes na NR 15.' (fl.

Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Busca a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. Consta do acórdão: 'O autor formulou, dentre outros, o seguinte quesito para…

Página 6020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Janeiro de 2020

Entretanto, em depoimento, o preposto confessou que "... o reclamante fazia análise do resultado; operava o tomografo "fechado", dentro de uma cabine ; 4. o reclamante fazia mais a análise de…

Andamento do Processo n. 0024955-59.2018.5.24.0006 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024955-59.2018.5.24.0006 AUTOR PATRICK ALAN ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO ELDER BRUNO COSTA FERREIRA(OAB: 15451/MS) ADVOGADO FELIPE AUGUSTO VENDRAMETTO PAES(OAB: 15391/MS) RÉU…

Página 1110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Dezembro de 2019

outros técnicos de enfermagem (Sra. Vanda e Sr. Silvio); 5. que o reclamante colocava os pacientes na máquina e ficava no aparelho; que ele operava o aparelho de cintilografia; 6. que no final do dia…
Termo/Assunto relacionado