Parágrafo 2 Artigo 20 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
§ 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2o A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária, decorre automaticamente de sua inclusão na GFIP, mediante identificação específica. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00361971220174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036197-12.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.036197-2/SP RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO APELANTE :…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00275088620168250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201912438 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900709445 RELATOR: ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00136877920034025001 ES 0013687-79.2003.4.02.5001

se forma mediante manifestação de vontade do potencial segurado facultativo, conforme dispõe o art. 20, parágrafo 2º..., do Decreto 3.048/1999 e o art. 32 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, …

Andamento do Processo n. 0001311-05.2016.5.06.0121 - RO - 19/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001311-05.2016.5.06.0121 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE MATHEUS GABRIEL DE LIRA SILVA ADVOGADO RODRIGO VIANA DE SOUSA(OAB: 38416/PE) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0001311-05.2016.5.06.0121 - RO - 19/02/2018 do TRT-6

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Página 1069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2018

PROVISÓRIA INDEVIDA. Não resultando comprovada a alegação de que o acidente sofrido pelo empregado ocorreu no percurso compreendido entre o seu local de trabalho e a sua casa, o que o equipararia a…

Página 1077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2018

VOTO: Da estabilidade provisória Sustenta que "a decisão proferida pelo juízo sentenciante merece total reforma isso porque se quer o nobre magistrado se deu ao trabalho de verificar no decreto…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00258835420148130378 MG

), deverá fazê-lo na forma dos artigos 18 , I , e 20 , § 2º , ambos do Decreto 3.048 /99, em relação a cada... do STJ e dos TRF's; que o art. 19 do Decreto 3048 /99 estabelece que as anotações na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00362393620148130693 MG

, a aposentadoria por tempo de contribuição, deverá fazê-lo na forma dos artigos 18 , inciso I e 20 , § 2º... , ambos do Decreto 3048 /99, em relação a cada um de seus eventuais vínculos …

Andamento do Processo n. 0007761-84.2010.5.01.0000 - AIRR - 09/05/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0007761-84.2010.5.01.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Procurador Dr. Ana Cristina Costa Mochiaro Soares…