Artigo 20 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
Parágrafo único. A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.
(Revogado)
§ 1o A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no
§ 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2o A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária, decorre automaticamente de sua inclusão na GFIP, mediante identificação específica. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004453620184036315 SP

. No que tange à filiação ao RGPS, o art. 20 , § 1º , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99) dispõe... pelo texto vigente do art. 116 do Decreto 3.048 /1999: Art. 80. O …

Página 296 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

-reclusão. No que tange à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social(Decreto 3.048/99..., complementada pelo texto vigente do art. 116 do Decreto 3.048/1999: Art. 80. …

Andamento do Processo n. 0000802-11.2013.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível / Atos Administrativos - 17/06/2020 do TJAL

° 8.212/91, na Lei n° 8.213/91, no art. 20, §1°, do Decreto3.048/99 e nos arts. 7°, XVII, e 39, §3°, da Constituição... legislação. No caso do município réu, embora a Lei Municipal 168/1992, …

Página 1452 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020

175 do Decreto 3.048 /99, combinados como artigo 31 da Lei10. 741 /04; c) caso seja mantida a condenação, aduzque os juros... da presente ação, nos termos do artigo 103 , parágrafo único , da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108547220155150135 0010854-72.2015.5.15.0135

e seus artigos 19,20, inciso I, 21 inciso II, 60 e o Decreto 3048/99 em seu artigo 75, artigos 369 e 480 do CPC, §2º...-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução …

Andamento do Processo n. 0011870-30.2015.5.15.0016 - ROT - 05/06/2020 do TRT-15

e 950 do CC, Lei 8213/91 e seus artigos 19,20, inciso I, 21 inciso II, 60 e o Decreto 3048/99 em seu artigo 75, artigos...Andamento do Processo n. 0011870-30.2015.5.15.0016 - ROT - 05/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011870-30.2015.5.15.0016 - ROT - 05/06/2020 do TRT-15

/91 e seus artigos 19,20, inciso I, 21 inciso II, 60 e o Decreto 3048/99 em seu artigo 75, artigos 369 e 480 do CPC, §2º...Andamento do Processo n. 0011870-30.2015.5.15.0016 - ROT - 05/06/2020 do …

Página 2460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Junho de 2020

os artigos 786, 927 e 950 do CC, Lei 8213/91 e seus artigos 19,20, inciso I, 21 inciso II, 60 e o Decreto 3048/99... em seu artigo 75, artigos 369 e 480 do CPC, §2º, e artigos art.7º, XXVIII e 5º …

Página 2469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Junho de 2020

e 950 do CC, Lei 8213/91 e seus artigos 19,20, inciso I, 21 inciso II, 60 e o Decreto 3048/99 em seu artigo 75, artigos 369... e 480 do CPC, §2º, e artigos art.7º, XXVIII e 5º inciso LV da CF. …

Página 680 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

. E tanto é assimque o Decreto n. 3.048 /99, no artigo 20 , dispõe que a filiação ao sistema decorre automaticamente... de Contribuição expedida (Id. 30893782 p. 33/39). O Decreto 3048 /99, no tema …