Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 4º A extemporaneidade de que trata o § 3º poderá ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inserção das informações relativas a vínculos e remunerações, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - (Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010)

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010.

Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999, e o art. 3o do Decreto no 6.722 , de 30 de dezembro de 2008.

Página 3 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2010

8704.31.30 4 8704.31.90 4 8704.31.10 Ex 01 0 8704.31.20 Ex 01 0 8704.31.30 Ex 01 0 8704.31.90 Ex 01 0 8704.32.10 0 8704.32.20 0 8704.32.30 0 8704.32.90 0 8704.90.00 0 8716.31.00 0 8716.39.00 0…