Artigo 1 do Decreto nº 3.070 de 27 de Maio de 1999

Decreto nº 3.070 de 27 de Maio de 1999

Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros.
Art. 1o Os cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, ficam sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado em reais por vintena, conforme Anexo, de acordo com o disposto no art. 1o da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-62.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR - EXISTÊNCIA DE NOVA ESPÉCIE NORMATIVA DESTINADA A ADEQUAR A NORMA FUSTIGADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4743 RO XXXXX-31.2012.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.743 RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4743 RO XXXXX-31.2012.1.00.0000

DECISAO: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia contra o art. 136-A, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição …

Decisão Final - 9941243-31.2012.1.00.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - STF

ADI 4743 NÚMERO ÚNICO: 9941243-31.2012.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de Rondônia DECISÃO : Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar,…

Andamento do Processo n. 4.497 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/11/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.497 (676) ORIGEM : ADI - 4497 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ACRE RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO…

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Novembro de 2021

Justiça”. 5. O Advogado-geral da União manifesta-se procedência do pedido. Afirma que a norma atacada viola o artigo 5º, XV, da Constituição Federal, ao impor restrição não contemplada pelo art. 129,…

Andamento do Processo n. 6.521 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/10/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.521 (505) ORIGEM : 6521 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)…

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

Ante o exposto, não conheço desta ação cível originária, por ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para tanto (art. 21, § 1º do RISTF). Publique-se e arquive-se. Brasília,…

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 0807596-11.2018.8.14.0000 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807596-11.2018.8.14.0000 POLO PASSIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PROCESSO Nº 0807596-11.2018.814.0000 Órgão: TRIBUNAL PLENO AÇÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4897 AL XXXXX-81.2013.1.00.0000

Ação Direta De Inconstitucionalidade. Artigo 13 da Lei Nº 7.373/2012 Do Estado De Alagoas. Revogação da disposição normativa por lei estadual posterior. Perda Superveniente Do Objeto. Precedentes. …

Termo ou Assunto relacionado