Parágrafo 4 Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 4o A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3o será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3o; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - tenham sido recolhidas, quando for o caso, as contribuições correspondentes ao período retroagido; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010)
III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08027958220174058500

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO CONCOMITANTEMENTE EM EMPRESAS DISTINTAS. PRETENSÃO DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000485-85.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0000485-85.2017.4.02.9999 Número antigo:…

Página 20 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

II - O art. 317/CPC institui um dever de prevenção atípico ao juiz, ao prever que ele deve viabilizar à parte oportunidade para, querendo, sanar o defeito capaz de comprometer a efetiva análise do…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000485-85.2017.4.02.9999 RJ 0000485-85.2017.4.02.9999

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - INICIO DE PROVA MATERIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO - PODERES INSTRUTORIOS DO JUIZ - PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. I - …

Página 4934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2012

Trata-se de recurso especial interposto por ERNANI LEAL DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíenas "a" e "c", da Constituição Federal, que atacou acórdão do Tribunal Regional…

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010.

Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999, e o art. 3o do Decreto no 6.722 , de 30 de dezembro de 2008.

Decreto nº 7.510, de 30 de junho de 2011.

Altera o art. 3o do Decreto no 6.722 , de 30 de dezembro de 2008.

Página 3 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2010

8704.31.30 4 8704.31.90 4 8704.31.10 Ex 01 0 8704.31.20 Ex 01 0 8704.31.30 Ex 01 0 8704.31.90 Ex 01 0 8704.32.10 0 8704.32.20 0 8704.32.30 0 8704.32.90 0 8704.90.00 0 8716.31.00 0 8716.39.00 0…

Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999.