Parágrafo 4 Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 4º A extemporaneidade de que trata o § 3º poderá ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inserção das informações relativas a vínculos e remunerações, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014814-84.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014814-84.2020.4.03.6183 POLO ATIVO WANDA DE LOURDES ROSALINO ADVOGADO(A/S) NATALIA DOS REIS PEREIRA | 321152/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014814-84.2020.4.03.6183 / 8ª Vara…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2020

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2020; recurso apresentado em 22/09/2020). Regular a representação…

Página 659 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2020

Alegouo não reconhecimento de períodos comunsde contribuição junto a Partime Serviços Temporários SP Ltda (de 01/03/1975 a 29/05/1975), Remonte & Cia (de 08/07/1985 a 05/10/1985), contribuinte…

Página 848 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

Quanto à prova de efetivo trabalho embenefício da empresa emalusão, há robusto contexto probatório apontando nesse sentido, comdestaque às declarações da pessoa jurídica, recibos de recebimento de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08027958220174058500

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO CONCOMITANTEMENTE EM EMPRESAS DISTINTAS. PRETENSÃO DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000485-85.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0000485-85.2017.4.02.9999 Número antigo:…

Página 20 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

II - O art. 317/CPC institui um dever de prevenção atípico ao juiz, ao prever que ele deve viabilizar à parte oportunidade para, querendo, sanar o defeito capaz de comprometer a efetiva análise do…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000485-85.2017.4.02.9999 RJ 0000485-85.2017.4.02.9999

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - INICIO DE PROVA MATERIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO - PODERES INSTRUTORIOS DO JUIZ - PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. I - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1248711 RS 2011/0082704-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.711 - RS (2011/0082704-9) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : ERNANI LEAL DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEMIAN SEGATTO DA COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL …