Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5003453-19.2017.4.04.7001

de dados informados por meio de GFIP (art. 19 , § 3º , II , a , Decreto n. 3.048 ). Se as informações são prestadas a destempo..., quando se trata de dados informados por meio de GFIP (art. 19 , § 3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008330920194047213 SC 5000833-09.2019.4.04.7213

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08027958220174058500

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Página 4392 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Abril de 2017

Em primeiro lugar, cumpre consignar que a parte autora ingressou no RGPS em 12/10/1979 (fl. 75), antes, portanto, da publicação da EC-20/1998 (16/12/1998), restando, destarte, preservada, para a…