Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - relativos à remuneração de trabalhador avulso ou contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da prestação de serviço pelo segurado; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5003453-19.2017.4.04.7001

de dados informados por meio de GFIP (art. 19 , § 3º , II , a , Decreto n. 3.048 ). Se as informações são prestadas a destempo..., quando se trata de dados informados por meio de GFIP (art. 19 , § 3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008330920194047213 SC 5000833-09.2019.4.04.7213

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5000833-09.2019.4.04.7213/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Andamento do Processo n. 5000428-88.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 16/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000428-88.2018.4.03.6128 RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI APELANTE:SEBASTIAO RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do (a) APELANTE:HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A, GISELE…

Página 648 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

E M E N TA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08027958220174058500

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO CONCOMITANTEMENTE EM EMPRESAS DISTINTAS. PRETENSÃO DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007927320184047214 SC 5000792-73.2018.4.04.7214

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5000792-73.2018.4.04.7214/SC RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ…

Andamento do Processo n. 0225742-78.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0225742-78.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 416 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Maio de 2018

Por conseguinte, encontrando-se devidamente fundamentada a sentença e sendo t al fato do pleno conhecimento da autarquia embargante, identifica-se o abuso do direito de recorrer do INSS,…

Andamento do Processo n. 0225742-78.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0225742-78.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 652 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2018

CONCLUSÃO Processo: 0225742-78.2017.4.02.5101 (2017.51.01.225742-2) Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 14/03/2018 13:37…