Parágrafo 3 Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
§ 3º. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
(Revogado)

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5003453-19.2017.4.04.7001

de dados informados por meio de GFIP (art. 19 , § 3º , II , a , Decreto n. 3.048 ). Se as informações são prestadas a destempo..., quando se trata de dados informados por meio de GFIP (art. 19 , § 3

Página 3885 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2020

tornou-se indispensável, conforme o disposto no artigo 19, parágrafos 2º e 3º, do Decreto 3048/99, coma redação conferida...Pg. 3885. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00218218620194036301 SP

protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19 , § 3º , estabelece um rol exemplificativo de documentos... de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu pará…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00372023720194036301 SP

da Previdência Social em seu artigo 19 , § 3º , estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados....” O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: “São beneficiários …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002954520194036307 SP

da Previdência Social em seu artigo 19 , § 3º , estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio... Regulamento. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) § 3º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00246780820194036301 SP

protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19 , § 3º , estabelece um rol exemplificativo de documentos... respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00050108520184036301 SP

. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19 , § 3º , estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem... de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu pará…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00301988020184036301 SP

da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19 , § 3º , estabelece um rol exemplificativo... merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de …

Andamento do Processo n. 0034752-24.2019.4.03.6301 - 02/03/2020 do TRF-3

0034752-24.2019.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301041184 AUTOR: JANETE JEREMIAS (SP253856 - ERENY DA SILVA FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0014089-54.2019.4.03.6301 - 02/03/2020 do TRF-3

0014089-54.2019.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301039191 AUTOR: LUZINETE MARIA DA CONCEICAO (SP194042 - MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA) RÉU: INSTITUTO…