Parágrafo 2 Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Página 3885 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2020

tornou-se indispensável, conforme o disposto no artigo 19, parágrafos 2º e 3º, do Decreto 3048/99, coma redação conferida... pelo Decreto 4079/02; que a partir de 1994, caso o registro não …

Andamento do Processo n. 5014013-08.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 05/06/2020 do TRF-3

, nos termos do §2° do art. 19 do Decreto 3.048/1999: (...) 10. Comrelação aos recibos pró-labore encartados emfls. 10/79...-08-1990, de 07-01-1991 a 11-03-1999, de 01-09-1999 a 30-03-2005, de …

Página 491 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

sua regularidade, nos termos do §2° do art. 19 do Decreto 3.048/1999: (...) 10. Comrelação aos recibos pró-labore...Pg. 491. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1101 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 19, § 2º do decreto 3.048/99, razão pela qual não podem ser reconhecidos como carência...; Códigos 2.0.1 doAnexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 doAnexo IV do Decreto n. 3.04…

Página 1109 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2020

estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por sua vez, considera..., que modificou várias disposições do Decreto 3.048/1999. De acordo …

Página 1113 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2020

forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por sua vez... 4.079/2002, que modificou várias disposições do Decreto 3.048/1999. De …

Andamento do Processo n. 0000149-45.2018.4.03.6337 - 30/04/2020 do TRF-3

/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99... ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTP S …

Página 1580 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99... ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTP S …

Andamento do Processo n. 0000795-55.2018.4.03.6337 - 28/04/2020 do TRF-3

conferida ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTP S ficaria com o valor probatório... pelo Decreto 6.722/2008, que, ao mesmo tempo, incluiu o § 5º ao mesmo art. …

Andamento do Processo n. 0000901-51.2017.4.03.6337 - 28/04/2020 do TRF-3

3.048/1999. De acordo com a nova redação conferida ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por sua vez, …