Parágrafo 1 Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50009070520194047006 PR 5000907-05.2019.4.04.7006

edição secundária dos dados sociais desse sistema (art. 19, § 1º, do Decreto 3.048/99). Desse modo, não dispõe a CEF... pelo Decreto 76.900/1975 e tem processamento primário a cargo do SERPRO …

Andamento do Processo n. 0010315-33.2019.5.15.0017 - ATOrd - 02/07/2020 do TRT-15

nos artigos 32-A da Lei 8.212 /91 e 284 , inciso I , do Decreto 3.048 /99; II – incluir o devedor no cadastro positivo... do trabalhador, através do sistema “conectividade social”, nos termos …

Andamento do Processo n. 0012512-29.2017.5.15.0017 - ATOrd - 25/06/2020 do TRT-15

nos artigos 32-A da Lei 8.212 /91 e 284 , inciso I , do Decreto 3.048 /99; II – incluir o devedor no cadastro positivo... do trabalhador, através do sistema “conectividade social”, nos termos …

Andamento do Processo n. 0012512-29.2017.5.15.0017 - ATOrd - 25/06/2020 do TRT-15

”, nos termos do art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 c/c art. 19 , § 1º , do Decreto 3.048 /99, sob pena de multa diária no... , do Decreto 3.048 /99; II – incluir o devedor no cadastro positivo, …

Andamento do Processo n. 0012573-84.2017.5.15.0017 - ATOrd - 17/06/2020 do TRT-15

do sistema “conectividade social”, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19, §1º, do Decreto 3.048/99... e 284, inciso I, do Decreto 3.048/99; II – incluir o devedor no cadastro …

Andamento do Processo n. 0012573-84.2017.5.15.0017 - ATOrd - 17/06/2020 do TRT-15

”, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19, §1º, do Decreto 3.048/99, sob pena de multa diária no importe de R... - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos arti…

Andamento do Processo n. 0012556-48.2017.5.15.0017 - ATOrd - 17/06/2020 do TRT-15

. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19, §1º, do Decreto 3.048/99, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até... pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei

Andamento do Processo n. 0012556-48.2017.5.15.0017 - ATOrd - 17/06/2020 do TRT-15

“conectividade social”, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19, §1º, do Decreto 3.048/99, sob pena de multa diária no..., do Decreto 3.048/99; II – incluir o devedor no cadastro …

Página 21104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2020

”, nos termos do art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 c/c art. 19 , § 1º , do Decreto 3.048 /99, sob pena de multa diária no... , do Decreto 3.048 /99; II – incluir o devedor no cadastro positivo, …

Página 21113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2020

nos artigos 32-A da Lei 8.212 /91 e 284 , inciso I , do Decreto 3.048 /99; II – incluir o devedor no cadastro... do trabalhador, através do sistema “conectividade social”, nos termos do art. …