Parágrafo 8 Artigo 18 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 8o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2014

voltado para a proteção daqueles incluídos economicamente na sociedade, segundo a cobertura de riscos futuros e incertos, mas previsíveis. Enquanto seguro que é, a Previdência Social requer o…

Página 48 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2014

Int. - ADV: GIULIANA MIOTTO DE LIMA (OAB 239747/SP) Processo 0000269-85.2010.8.26.0035 (005.01.2010.000269) - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ivete Maria Galvão…

Página 125 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2012

Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o benefício em questão, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar à parte…