Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro de projetos de colonização particular, no IBRA ou no INDA, ou aprovação de projetos de loteamento.
§ 1º - Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

Andamento do Processo n. 0101400-80.1995.5.02.0445 - ATOrd - 05/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0101400-80.1995.5.02.0445 RECLAMANTE DURVAL JOSE DA SILVA ADVOGADO RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA(OAB: 93821/SP) ADVOGADO WILSON DE OLIVEIRA(OAB: 16971/SP) RECLAMADO TADEU LIMA BARBOSA…

Página 12716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Agosto de 2022

Intimado(s)/Citado(s): - DURVAL JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcbea3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o…

Página 12850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2022

Processo Nº ATOrd-XXXXX-91.2016.5.02.0445 RECLAMANTE MARCIO SIDNEY DUARTE ADVOGADO MARCIA RECHE BISCAIN(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT ADVOGADO…

Página 12859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2022

homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º…

Petição - TJMG - Ação Reserva Legal - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Ministério Público - Mpmg

a Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais as !COr 5 4HP' , ft t , )„, 1 -5 :4 1 idi g Lz, •••4 N.`70 i' . 1 / 4 à Cód. 10.25.097-2 1 DF; CSRMÃO qu t wentei Cerlifiko ,kou ta % 03 theS fl tà.2…

Petição - TJMG - Ação Reserva Legal - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Ministério Público - Mpmg

EM BRANCO „#• JUNTADA Aos , junto aos autos que se segue: 02147-7 - aviso recebimento 02141-0 - estudo social 02139-4 - carta precatória - cumprida 02219-4 - informação prestada 2139-4 - carta…

Documentos diversos - TJMG - Ação Condomínio - [Cível] Procedimento Comum Cível

autenticação mecânica feita pelo Banco do Brasil S.A, em 25.03.2011, na GAM expedida pela Municipalidade, que nos foi entregue e aqui fica arquivada, cujo pagamento foi efetuado sobre a importância…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Retificação de Registro de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA Processo n° A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ…

Andamento do Processo n. 0130700-87.1995.5.02.0445 - ATOrd - 13/07/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0130700-87.1995.5.02.0445 RECLAMANTE JOAO PASTOR DOS SANTOS ADVOGADO RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA(OAB: 93821/SP) ADVOGADO WILSON DE OLIVEIRA(OAB: 16971/SP) RECLAMADO JULIA GOMES DA…

Página 10930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Julho de 2022

SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-XXXXX-87.1995.5.02.0445 RECLAMANTE JOAO PASTOR DOS SANTOS ADVOGADO RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA(OAB: 93821/SP)…