Art. 22, § 1 da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro de projetos de colonização particular, no IBRA ou no INDA, ou aprovação de projetos de loteamento.
§ 1º - Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO (RMON) : 00685220181

os seguintes dispositivos legais (parágrafos 47-54): Lei 4.504/1964, art. 46, § 3º, 119 c/c Lei 4.947/1966, art. 22, § 1º e 2º..., conforme estabelece a Lei 8.171/1991, art. 20 c/c o Decreto …

Página 363 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

juntados CCIR do atual exercício fiscal, conforme dispõe a Lei 4.947/66, artigo 22, § 1º e 2º; e recibo de entrega... pelo seu crédito (art. 892, §1º, do CPC), na forma da lei e em igualdade de …

Página 694 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2019

) Nos termos do artigo 22, §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 4.947/1966, sem a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural... - Requerido: Francisco Sedosvki - Requerido: Francisco Sedosvki - …

Página 515 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Julho de 2019

e 225 da Lei 6.015/73, art. 22, §1º, da Lei 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual 9.278/09. Após o trânsito... (148.10.000763-1) - Imissão na Posse - Imissão - Autor: New Energy …

Andamento do Processo n. 0005155-92.2013.8.21.0090 - 21/06/2019 do TJRS

DE ACORDO COMOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 22 DA LEI 4.947/66, CONSOANTE REQUERIDO PELO PERITO À FL. 283. PRAZO: 10...Andamento do Processo n. 0005155-92.2013.8.21.0090 - 21/06/2019 do TJRS …

Página 179 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Junho de 2019

DA ÁREA DE ACORDO COMOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 22 DA LEI 4.947/66, CONSOANTE REQUERIDO PELO PERITO À FL. 283. PRAZO...Pg. 179. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do …

Página 791 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2019

-se, portanto, que o CCIR é requisito da matrícula e não do registro da servidão. Ademais, de acordo com o art. 22, § 1º, da Lei.... SÚMULA N. 188 DO STJ. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. …

Página 406 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Maio de 2019

Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos arts. 222 e 225 da Lei 6.015/73, art. 22, § 1º..., da Lei 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual 9.278/2009. …

Página 846 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Março de 2019

, art. 22, § 1º, da Lei 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual 9.278/09. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, expeça..., porque permanece suspensa a exigibilidade. A Fazenda Pública é isenta de …

Página 310 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Fevereiro de 2019

de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos arts. 222 e 225 da Lei 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei 4.947/66.... Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si …