Parágrafo 6 Artigo 18 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 6o A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00154357720144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015435-77.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.015435-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA…

Andamento do Processo n. 5010652-17.2018.4.03.6183 - Mandado de Segurança - 22/10/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5010652-17.2018.4.03.6183 IMPETRANTE: JOAQUIM OLIVEIRA AGUIAR Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 443 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

A autoridade impetrada prestou informações. Relatou que o processo de concessão da aposentadoria extraviou-se, tendo sido iniciada sua reconstituição. Em 19.09.2017, foi enviado ofício ao segurado,…

Página 318 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

Vistos, emsentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOÃO BATISTA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial (RMI) da…

Andamento do Processo n. 5010652-17.2018.4.03.6183 - Mandado Desegurança - 02/10/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5010652-17.2018.4.03.6183 IMPETRANTE: JOAQUIM OLIVEIRA AGUIAR Advogado do (a) IMPETRANTE: MICHELLETEIXEIRA DECARVALHO - SP282875 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO…

Página 437 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2018

QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião…

Andamento do Processo n. 5010652-17.2018.4.03.6183 - Mandado de Segurança - 05/09/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5010652-17.2018.4.03.6183 IMPETRANTE: JOAQUIM OLIVEIRA AGUIAR Advogado do (a) IMPETRANTE: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 525 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2018

São Paulo, 24 de agosto de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5010652-17.2018.4.03.6183 IMPETRANTE: JOAQUIM OLIVEIRA AGUIAR Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50051077720134047002 PR 5005107-77.2013.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5005107-77.2013.404.7002/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : MALINDA SCHMOELLER PHILIPPI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : CLÁUDIO CÉSAR DA CUNHA RECORRIDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50163039520144047200 SC 5016303-95.2014.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5016303-95.2014.404.7200/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : MOSAR DA SILVA ADVOGADO : CAROLINE LOUISI DONALD…