Art. 22 da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro de projetos de colonização particular, no IBRA ou no INDA, ou aprovação de projetos de loteamento.
§ 1º - Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.
§ 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo.
§ 3º - A apresentação do Certificado de Cadastro, exigida neste artigo e nos parágrafos anteriores, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do pagamento do Imposto Territorial Rural, relativo ao último lançamento expedido pelo IBRA.
(Revogado)
§ 3o A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1o e 2o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 4o Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará obrigatoriamente o número de inscrição do CCIR, nos termos da regulamentação desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 5o Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento do imóvel rural. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 6o Além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei no 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
I - código do imóvel; (Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
II - nome do detentor; (Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
III - nacionalidade do detentor; (Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
IV - denominação do imóvel; (Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
V - localização do imóvel. (Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 7o Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 8o O INCRA encaminhará, mensalmente, aos serviços de registro de imóveis, os códigos dos imóveis rurais de que trata o § 7o, para serem averbados de ofício, nas respectivas matrículas. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Andamento do Processo n. 874-94.2005.811.0044 - Usucapião - 19/09/2019 do TJMT

de cadastramento do imóvel rural, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei 4.947/66, fazendo constar no mandado... a identificação do imóvel, na forma do § 3º do art. 225 da Lei 6.015/73, e o …

Andamento do Processo n. 691-26.2005.811.0044 - Usucapião - 19/09/2019 do TJMT

do teor da decisão para fins de cadastramento do imóvel rural, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei 4.947/66, fazendo... constar no mandado a identificação do imóvel, na forma do § 3º do art. 225 …

Andamento do Processo n. 690-41.2005.811.0044 - Usucapião - 19/09/2019 do TJMT

, da Lei 4.947/66, fazendo constar no mandado a identificação do imóvel, na forma do § 3º do art. 225 da Lei 6.015... que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, proceda o registro …

Página 511 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

da decisão para fins de cadastramento do imóvel rural, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei 4.947/66, fazendo constar no.... 22, § 5º, da Lei 4.947/66, fazendo constar no mandado a …

Página 512 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

rural, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei 4.947/66, fazendo constar no mandado a identificação do imóvel, na forma... do § 3º do art. 225 da Lei 6.015/73, e o endereço completo do …

Andamento do Processo n. 0712935-95.2019.8.07.0001 - Inventário - 18/09/2019 do TJDF

de Imóvel Rural, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 4.947/66, relativamente a todos os imóveis rurais. O inventariante..., em face do ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução de união …

Andamento do Processo n. 1745-17.2011.811.0044 - Usucapião - 18/09/2019 do TJMT

de cadastramento do imóvel rural, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei 4.947/66, fazendo constar no mandado a identificação... do imóvel, na forma do § 3º do art. 225 da Lei 6.015/73, e o …

Página 3840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22 , § 2º , da Lei 4947 /66. 4) Nos termos do art. 218... processuais iniciais, (1% do valor da causa, observando-se o valor …

Página 1418 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

Secretaria da Receita Federal e CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 4.947/66..., nos termos dos art. 2020, CC/02 e do art. 614, CPC/15. 4. …

Página 400 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

, da Lei 4.947/66, fazendo constar no mandado a identificação do imóvel, na forma do § 3º do art. 225 da Lei 6.015... (honorários). Após, sendo o crédito inferior a 60 (sessenta) salários …