Parágrafo 5 Artigo 18 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 5º-A Na hipótese prevista no § 5º, caso não seja comprovada a condição de segurado especial, poderá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º-B Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e nem de segurado facultativo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 1000061-19.2020.8.11.0046 - Procedimento Comum Cível - 22/04/2020 do TJMT

artigo 9º, VII, do Decreto n. 3048/99, verbis: “Art. 9°: São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes... depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Neste sentido assim …

Página 414 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Abril de 2020

caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Neste sentido assim estabelece a Lei n.º..., dispensada carência (art. 39, I) do mesmo códex, exigindo, tão-só, a …

Andamento do Processo n. 5208188.69.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 17/04/2020 do TJGO

jurídica do pedido, pois há abrangência do Dec. 3048/99, art. 18, § 5º, já que a morte ocorreu na sua vigência. 5... 5208188.69.2016.8.09.0051 APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS …

Página 1975 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2020

ou impossibilidade jurídica do pedido, pois há abrangência do Dec. 3048/99, art. 18, §5º, já que a morte ocorreu... Administrativos 2 do STJ. 2. Conforme o texto do inciso II, do art. 74 da Lei …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02081886920168090051

. 3048/99, art. 18, §5º, já que a morte ocorreu na sua vigência. 5. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural... Decreto 1.241/2019 ” Ao que consta dos autos, a parte autora apelada …

Andamento do Processo n. 1001155-36.2019.8.11.0046 - 25/03/2020 do TJMT

, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Neste sentido assim estabelece a Lei n.º 8.213/1991... feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º[..] (AC …

Página 444 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Março de 2020

, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Neste sentido assim estabelece a Lei n.º 8.213/1991... feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º[..] (AC …

Página 8174 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2020

Neste sentido é o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INÍCIO DO PAGAMENTO DO…

Andamento do Processo n. 1000194-95.2019.8.11.0046 - Procedimento Comum Cível - 05/02/2020 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000194-95.2019.8.11.0046 Parte(s) Polo Ativo: ROSEMARI MONTEIRO PIRES (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: NAYRA RINALDI BENTO OAB -…

Página 458 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Fevereiro de 2020

8º, inciso I, da LEF, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, com os acréscimos legais, ou oferecer bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a…