Parágrafo 5 Artigo 18 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 5º-A Na hipótese prevista no § 5º, caso não seja comprovada a condição de segurado especial, poderá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º-B Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e nem de segurado facultativo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul- AC Última distribuição :…

Página 5625 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

pensão por morte com aposentadoria por invalidez. 5. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe…

Página 5654 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

demais dependentes; A concessão do benefício de pensão por morte independe do período de carência, ou seja, não há tempo mínimo de contribuição para o direito à concessão do benefício, sendo…

Página 16474 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências impugnação, eventos n.º 09, 13 e 16. Em instrução foram ouvidas duas testemunhas e apresentada alegações finais…

Página 16494 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS, que em seguida, apresentou contestação e a parte…

Página 16512 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91).

Página 16552 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências 8.213/91). Assim, a concessão do benefício pressupõe: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido na…

Página 16557 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências benefício tanto para o companheiro quanto para os filhos menores. Assim, considerando o dever de cooperação (art. 6º do…

Página 15132 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências apresentada alegações finais remissivas. É o necessário . DECIDO . Não havendo preliminares e prejudiciais a serem…

Página 18670 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais. A concessão do benefício de pensão por morte independe do período de carência, ou seja, não há tempo mínimo de contribuição para o direito à…