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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Art. 20, § 1 da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

sob pena de incorrer no crime previsto no Art. 20 , Parágrafo Único da Lei 4.947 , de 06 de abril de 1966. . Código... agrária; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do Art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, abaixo transcrito: "§ 4 No caso... em coadunância com o disposto no Art. 15 do Decreto 9.311 , de 15/03/2018;...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2019

no Art. 20, Parágrafo Único da Lei 4.947, de 06 de abril de 1966. . Código SIPRA Beneficiário(a) Projeto.... DISPENSA 1/2019. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO-E REFORMA AGRARIA. CNPJ Contratado: 05287012000162... em embalagem de plástico retornável (garrafão) de 20 (vinte) litros. Fundamento Legal:...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10454820178250074

nas sanções do art. 20, da Lei 4947/1966, fixando a pena definitiva em 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto... a denúncia as condutas atribuídas a um dos acusados, relativas aos delitos do art. 20 da Lei n. 4.947/66 e dos artigos 288 e 299... da terra, não sua propriedade. 2. O núcleo do tipo penal pr...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

o imóvel em questão sob pena de incorrer no crime previsto no Art. 20, Parágrafo Único da Lei 4.947, de 06 de abril... de Reforma Agrária - PNRA em coadunância com o disposto no Art. 15 do Decreto 9.311, de 15/03/2018; CONSIDERANDO, por fim..., de interesse do INCRA-PI. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da L...

APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 24174620154013811

. ART. 48 DA LEI 9.605 /98. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O núcleo do tipo penal previsto no artigo 20... , parágrafo único , da Lei 4.947 /1966 é invadir, isto é, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar, usurpar... DA LEI 4.947 /66. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. VI...

Pg. 817. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/11/2018

do tipo penal previsto no artigo 20, parágrafo único, da Lei 4.947/1966 é invadir, isto é, entrar à força, penetrar... EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 20 DA LEI 4.947/66. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. VIOLÊNCIA.... NECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. ART. 48 DA LEI 9.605/98. ATIPICIDADE ...

Pg. 130. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS-1ª VARA - RONDONOPOLIS Juiz Titular : DR. VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE Juiza Substit. : DRA. KAREN

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2018

Sumário PÁGINA Presidência da República..................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ....................... 4 Ministério

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338027 DF 2018/0192336-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.027 - DF (2018/0192336-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA ALVES SOBRINHO BATISTA REPR. POR : WANDERLEY BATISTA LEITE ADVOGADO : DAVID SÉRGIO DA SILVA BRITO - DF014450 DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu rec...

Pg. 2224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE

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