Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Leandro Crispim APELAÇAO CRIMINAL N. 0048688-40.2016.8.09.0152 PROTOCOLO N. 201690486880 COMARCA DE URUAÇU APELANTE:…
por sentença transitada em julgado por invasão em terras indígenas de domínio da União, nos termos do art. 20 da Leinº4.947...Pg. 672. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0639761-49.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do…
DIREITO PENAL. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NULIDADE PARCIAL.
1. Hipótese em que o Juízo singular, reconhecendo o concurso formal de crimes, …
transcrito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /66... o dia 15/03/2020 e será realizada por meio de Teleconferência, nos termos do …
, a seguir transcrito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947... carreados aos autos e a breve visita ao texto da Lei Maria da Penha permite …
. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO..., identificação de seus atores e a imputação penal cabível (artigo 41 do CPP ) e, …
DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO..., nos termos do contido no art. 7º da Recomendação 62 do CNJ, no sistema …
INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO... do recebimento do link para acesso a sala de videoconferência. 3.1 …