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24 de maio de 2019
Artigo 20 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Art. 20 da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:

Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.

Pg. 402. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação típica narrada... impunível em relação àquela conduta. Precedentes do STJ. 2. O crime definido no art. 20 da Lei 4.947/1966 (“Invadir.... CRIME AMBIENTAL E DE INVASÃO DE ÁREA DA UNIÃO. MARGEM DO LAGO DE FURNAS. DESC...

Pg. 403. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

DA PRESCRIÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O ART. 64 DA LEI 9.605/1998 E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO... do STJ. 2. O crime definido no art. 20 da Lei 4.947/1966 (“Invadir, com a intenção de ocupálas, terras da União.... MARGEM DO LAGO DE FURNAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998 P...

Pg. 404. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

ENTRE O ART. 64 DA LEI 9.605/1998 E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO... da Lei 4.947/1966 (“Invadir, com a intenção de ocupálas, terras da União, dos Estados e dos Municípios.”), representa... DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998 PARA O CRIME DO ART. 64. IMPLEMENTO DA PR...

Pg. 405. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O ART. 64 DA LEI 9.605/1998 E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO.... O crime definido no art. 20 da Lei 4.947/1966 (“Invadir, com a intenção de ocupálas, terras da União, dos Estados... DO LAGO DE FURNAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998 PARA O ...

Pg. 406. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

/1998 E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação típica narrada... impunível em relação àquela conduta. Precedentes do STJ. 2. O crime definido no art. 20 da Lei 4.947/1966 (“Invadir.... CRIME AMBIENTAL E DE INVASÃO DE ÁREA DA UNIÃO. MARGEM DO LAGO DE FURNAS....

Andamento do Processo n. 1.732.455 - Agrg / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /1966. CRIME PERMANENTE. ART. 111 , III... de terras públicas, tipificado no art. 20 da Lei n. 4.947 /1966, tem natureza permanente, pois a ação invasora... no RECURSO ESPECIAL 1.732.455 - PB (2018/0072555-8) RELATOR : MINISTRO ANTO...

Andamento do Processo n. 1.732.455 - Agrg / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /1966... de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no art. 20 da Lei n. 4.947 /1966, tem natureza permanente, pois a ação... no RECURSO ESPECIAL 1.732.455 - PB (2018/0072555-8) REL...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

sob pena de incorrer no crime previsto no Art. 20 , Parágrafo Único da Lei 4.947 , de 06 de abril de 1966. . Código... agrária; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do Art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, abaixo transcrito: "§ 4 No caso... em coadunância com o disposto no Art. 15 do Decreto 9.311 , de 15/03/2018;...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP

indica o procedimento do despejo sumário dos ocupantes sumário irregulares de imóveis da União e o artigo 20 da Lei n... de Reforma Agrária. Dispõem os artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93: "A distribuição de imóveis rurais pela reforma... de venda por um período determinado, de dez anos. Diplomas legais pertinen...

Pg. 476. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2019

QUALIFICADA E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA (ART. 2º DA LEI 12.850/13; ART. 20, CAPUT, DA LEI 4.947/66; ART. 50, INCISO I C.../C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 6.766/79, E ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA... E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. ...

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