Artigo 20 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0048688-40.2016.8.09.0152 URUAÇU

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Leandro Crispim APELAÇAO CRIMINAL N. 0048688-40.2016.8.09.0152 PROTOCOLO N. 201690486880 COMARCA DE URUAÇU APELANTE:…

Página 672 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Fevereiro de 2021

por sentença transitada em julgado por invasão em terras indígenas de domínio da União, nos termos do art. 20 da Lei 4.947...Pg. 672. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0639761-49.2020.8.06.0000 CE 0639761-49.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0639761-49.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006240-32.2019.4.04.7201 SC 5006240-32.2019.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006240-32.2019.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: ALEXSSANDRO BELMIRO EMILIO (ACUSADO)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006240-32.2019.4.04.7201 SC 5006240-32.2019.4.04.7201

DIREITO PENAL. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NULIDADE PARCIAL. 1. Hipótese em que o Juízo singular, reconhecendo o concurso formal de crimes, …

Andamento do Processo n. 0502913-70.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/02/2021 do TJBA

transcrito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /66... o dia 15/03/2020 e será realizada por meio de Teleconferência, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0503104-18.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/02/2021 do TJBA

, a seguir transcrito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947... carreados aos autos e a breve visita ao texto da Lei Maria da Penha permite …

Andamento do Processo n. 0503226-31.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/02/2021 do TJBA

. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO..., identificação de seus atores e a imputação penal cabível (artigo 41 do CPP ) e, …

Página 4305 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO..., nos termos do contido no art. 7º da Recomendação 62 do CNJ, no sistema …

Página 4306 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO... do recebimento do link para acesso a sala de videoconferência. 3.1 …