Art. 20 da Lei Agraria - Lei 4947/66
Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.
E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação típica narrada... impunível em relação àquela conduta. Precedentes do STJ. 2. O crime definido no art. 20 da Lei 4.947/1966 (“Invadir.... CRIME AMBIENTAL E DE INVASÃO DE ÁREA DA UNIÃO. MARGEM DO LAGO DE FURNAS. DESC...
DA PRESCRIÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O ART. 64 DA LEI 9.605/1998 E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO... do STJ. 2. O crime definido no art. 20 da Lei 4.947/1966 (“Invadir, com a intenção de ocupálas, terras da União.... MARGEM DO LAGO DE FURNAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998 P...
ENTRE O ART. 64 DA LEI 9.605/1998 E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO... da Lei 4.947/1966 (“Invadir, com a intenção de ocupálas, terras da União, dos Estados e dos Municípios.”), representa... DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998 PARA O CRIME DO ART. 64. IMPLEMENTO DA PR...
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REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /1966. CRIME PERMANENTE. ART. 111 , III... de terras públicas, tipificado no art. 20 da Lei n. 4.947 /1966, tem natureza permanente, pois a ação invasora... no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.455 - PB (2018/0072555-8) RELATOR : MINISTRO ANTO...
PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /1966... de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no art. 20 da Lei n. 4.947 /1966, tem natureza permanente, pois a ação... no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.455 - PB (2018/0072555-8) REL...
sob pena de incorrer no crime previsto no Art. 20 , Parágrafo Único da Lei nº 4.947 , de 06 de abril de 1966. . Código... agrária; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do Art. 26 da Lei Nº 9.784 , de 29/01/1999, abaixo transcrito: "§ 4 No caso... em coadunância com o disposto no Art. 15 do Decreto Nº 9.311 , de 15/03/2018;...
indica o procedimento do despejo sumário dos ocupantes sumário irregulares de imóveis da União e o artigo 20 da Lei n... de Reforma Agrária. Dispõem os artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93: "A distribuição de imóveis rurais pela reforma... de venda por um período determinado, de dez anos. Diplomas legais pertinen...
QUALIFICADA E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13; ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 4.947/66; ART. 50, INCISO I C.../C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79, E ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA... E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. ...