Artigo 20 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 761502 RJ 2015/0198839-9

, fazendo-o por sua conta e risco e, por isso, submetendo-se a sanções penais (p. ex., art. 20 , caput, da Lei 4.947 /1966...-o por sua conta e risco e, por isso, submetendo-se a sanções penais (p. …

Página 8103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 48 E 60 DA LEI 9.605 /98. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CRIME DO ART. 20 DA LEI 4.947 /66. EXTINÇÃO... PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. 1. O delito do art. 20 da Lei 4…

Página 8104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

e 60 da Lei 9.605 /98, alegando, em síntese, que os crimes previstos nos artigos 20 da Lei 4.947 /66 e 48 da Lei .... 107, IV, do CPB, no que concerne ao crime do art. 20 da Lei 4.947 /66. 6. …

Página 8105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no art. 20 da Lei n. 4.947..., relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 3/9/2018). …

Andamento do Processo n. 579724 - Habeas Corpus - 24/06/2020 do STJ

perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429 /92", de modo...Andamento do Processo n. 579724 - Habeas Corpus - 24/06/2020 do STJ …

Página 3765 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2020

, da Lei 4.947 /66, o que faço com base no artigo 386 , incisos III e IV do Código de Processo Penal . Sem custas. Intime..., e ABSOLVO SERGIO TEODORO DOS SANTOS, da imputação dos crimes …

Página 3768 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2020

4.947 /66; e, ainda, em relação apenas a ORLANDINO, ROBERTO E PAULO do crime dos artigos 14 e 16 , II da Lei 10.826 /03... parágrafo 4º , I , V e VI e parágrafo 5º da Lei 9.605 /98; (iii) do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1849860 SP 2019/0351473-8

DA UNIAO. ART. 20 DA LEI N. 4.947⁄66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NAO CESSAÇAO... VII, DO DECRETO-LEI N.º 201⁄67. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. NAO …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO CRIMINAL - M : 00004005920198150000 PB 0000400-59.2019.815.0000

DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO... rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50213908820204040000 5021390-88.2020.4.04.0000

terras do INCRA, incorrendo, em tese, no delito previsto no artigo 20 da Lei 4.947 /1966. O Delegado Leonardo Reis... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …