Parágrafo 3 Artigo 18 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00112125220148130143 MG

deixou de observar o regramento específico. Começo ressaltando que, nos termos do art. 18 , § 3º , do Decreto 3.048 -99... ( DIB ). O parágrafo segundo, do art. 18 da 8.213/91, prevê que o …

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