Parágrafo 2 Artigo 18 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos.

Página 2308 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização..., parágrafo único, da Leinº 8.213/91, cujo rolnão é taxativo, mas sim, …

Andamento do Processo n. 1.660.393 - Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

- No que trata da apontada violação do art. 927 do CPC , arts. 99 , I , e 100 do Código Civil , art. 1º , g, do Decreto n.... 9.760/1946, art. 4º , III , da Lei n. 6.766 /79, e art. 1º , §§ 1º e 2º …

Página 3522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99... (art. 194, parágrafo único) o princípio da universalidade da …

Página 1429 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º... do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que …

Trabalho infantil e as consequências para o INSS

em: . Acesso em: 02/06/2020. ____________. Decreto-lei n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999 . [Regulamento da Previdência Social... estranheza a aparente antinomia existente entre o Decreto n. 3.048/99

Página 124 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

-, especificamente, aos artigos 18, §2º e 124, II, da Lei8.213/91 e 181-B do Decreto 3.048/99, contrariando, ainda, a decisão proferida...Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 2166 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

concedida judicialmente, viola as normas do artigo 124, inciso II e parágrafo 2°, do artigo 18, da Lei8.213/91 e artigo... 181-B, do Decreto 3048/99, artigo 92, 876 e 884, do Código Civile artigo

Página 2279 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

da Lei 8.213 /91, art. 14 da Lei 8.212 /91 e arts. 18 , § 2º do Decreto 3.048 /99) não se pode negar que o trabalho... PELO COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC . RECURSO DO MPF PROVIDO. APELO DO …

Página 487 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

na desaposentação, por uma via que não encontra amparo legal(art. 18, § 2º da Lei8213/91 e art. 181-B do Decreto 3048/99... ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50219397120164047200 SC 5021939-71.2016.4.04.7200

(Lei n. 8.213/1991, art. 11, VII, c e § 6º e art. 13; Lei n. 8.212 /1991, art. 14 ; Decreto n. 3.048 /1999, art. 18 , § 2... de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64, 72.771 /73 e 83.080 /79; …