Inciso V do Artigo 18 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
V - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 0046714-68.2015.4.02.5151 - 25/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA 51002 -…

Página 857 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2015

Remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais, como já anteriormente determinado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2015. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50574902920134047100 RS 5057490-29.2013.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5057490-29.2013.404.7100/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : ANTONIO RICAREY DA SILVA OLIVEIRA (Pais) : CAILA REFAELE GOLDONI OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00001360220148130476 MG

restou atendido o disposto no artigo 18, V, do Decreto 3048/99, já que o “de cujus” nessa contribuição, se enquadrava... .” Essa inscrição encontra-se devidamente explicitada no artigo 18, V, do …

Página 732 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Setembro de 2014

pode pleitear que os seus honorários contratuais sejam deduzidos do montante devido aos seus constituintes, desde que o faça antes da expedição do precatório e que proceda à juntada dos…

Página 5 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Março de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Ceará Diário da Justiça Eletrônico SJCE Nº 47.0/2013 Fortaleza - CE Disponibilização: Terça-feira, 12 Março 2013 Impetrada que…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 331267 PB 0002035-25.2003.4.05.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 331267/PB (2003.05.99.002035-9) APTE : EDILVA LINS DIAS DE AQUINO E OUTRO ADV/PROC : JEOVA VIEIRA CAMPOS E OUTRO APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC : GUILHERM…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 331267 PB 2003.05.99.002035-9

APELAÇÃO CÍVEL Nº 331267/PB (2003.05.99.002035-9) APTE : EDILVA LINS DIAS DE AQUINO E OUTRO ADV/PROC : JEOVA VIEIRA CAMPOS E OUTRO APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC : GUILHERM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 18401 SC 2004.001840-1

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 2004-05-04 Apelação Cível n. , de Chapecó. Relator: Des. Newton Trisotto. PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO …

Página 2562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2010

por encerrada a contagem. Toda a deliberação será extraída por maioria de votos e assim constará do termo. Desaparece, pois, a contraditória determinação para garantir o sigilo do voto, mas a…