Inciso III do Artigo 18 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III - empregado doméstico - pelo empregador, por meio do registro contratual eletrônico realizado no eSocial; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00523121320184036301 SP

das contribuições em atraso. Veja-se que o disposto no art. 18 , III , do Decreto 3.048 /1999: Art. 18. Considera-se inscrição.... 13 . Redação semelhante possui o art. 28 , II , do Decreto 3.048 /1…

Página 870 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

que caracterize a sua condição ouo exercício de atividade profissional, liberal ounão (artigo 18, III, do Decreto 3.048/99... atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos 53.831 e …

Página 993 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

de atividade profissional, liberal ounão (artigo 18 , III , do Decreto 3.048 /99). Como contribuinte individual cabe... de motivo de força maioroucaso fortuito, conforme disposto no Regulamento. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50246266820184047000 PR 5024626-68.2018.4.04.7000

de atividade remunerada (art. 11, V, da Lei 8.213/91 c/c art. 18, III, e art. 20, § 1º, do Decreto 3.048/99 e do recolhimento... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Andamento do Processo n. 0003169-82.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0003169-82.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE:APARECIDA DE FATIMA CAMARGO Advogado do(a)APELANTE:LUIZANTONIO BELUZZI - SP70069-N APELADO:INSTITUTO…

Página 2612 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Nesse sentido, seguemjulgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA TOMADORA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005508020194047117 RS 5000550-80.2019.4.04.7117

na época própria. O art. 18 do Decreto 3.048 /99 registra que: Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para... (art. 18, inc. III) fala em comprovar a condição OU o exercício de atividade. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000550-80.2019.4.04.7117 RS 5000550-80.2019.4.04.7117

remuneração ou retirou pro-labore nas respectivas competências. 3. O Decreto 3.048 /99, art. 18 , inc. III , fala em comprovar... a condição ou o exercício de atividade como contribuinte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50412746020174047000 PR 5041274-60.2017.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5041274-60.2017.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal IVANISE…

Página 1117 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Comrelação aos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, cabe teceralgumas considerações. De natureza atuarial, o regime da previdência impõe que sejamos benefícios concedidos,…