AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784423 - PR (2020/0291967-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL PROCURADOR :…
Artigo 14 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 14 - Fica o IBRA autorizado a permitir, a título precário, nas áreas pioneiras do País, a utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a promover sua progressiva adaptação às normas estabelecidas na referida Lei.
Página 5009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2021
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : LUIZ ANTONIO STANGHERLIN ADVOGADOS : JOSÉ DE OLIVEIRA HERINGER - RO000575 CLOVES GOMES DE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2013/XXXXX-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : …
Andamento do Processo n. 2013/0374513-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ
(2286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…
Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017
RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO…
Página 2907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017
3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2013/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2013/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.162 - MT (2013/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …
Andamento do Processo n. 2013/0362647-0 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ
(6281) RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.162 - MT (2013/0362647-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…
Andamento do Processo n. 2013/0377014-6 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ
(6282) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/0377014-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…