Inciso I do Artigo 18 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018380820184036311 SP

avulso pela dicção da alínea “e”, do inciso VI, do art. 9º, do Decreto 3.048/99. Segundo a Relação dos Salários.... (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) De igual modo, o art. 32 do Decreto n. 3…

Página 274 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2020

doméstico, a filiação se dá a partir da formalização do contrato de trabalho, nos termos do art. 18, I e II do Decreto 3.048... ao Regime Geral da Previdência Social. A qualidade de segurado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000017820194036311 SP

da concessão da aposentadoria.” Atualmente, a conversão dá-se nos termos da tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99... considerado trabalhador avulso pela dicção da alínea “e”, do inciso VI, do art

Andamento do Processo n. 0010346-53.2013.5.15.0085 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010346-53.2013.5.15.0085 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE JOSEFA MELO DA SILVA ADVOGADO KETE ANTONIA CHRISTU SAKKAS FRANCISCHINELLI (OAB: 88683/SP) RECORRIDO TCI…

Andamento do Processo n. 0010346-53.2013.5.15.0085 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010346-53.2013.5.15.0085 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE JOSEFA MELO DA SILVA ADVOGADO KETE ANTONIA CHRISTU SAKKAS FRANCISCHINELLI (OAB: 88683/SP) RECORRIDO TCI…

Andamento do Processo n. 0010346-53.2013.5.15.0085 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010346-53.2013.5.15.0085 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE JOSEFA MELO DA SILVA ADVOGADO KETE ANTONIA CHRISTU SAKKAS FRANCISCHINELLI (OAB: 88683/SP) RECORRIDO TCI…

Página 17939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 1. Saldo salarial. Interrupção contratual. Alega a reclamante que o pagamento do…

Página 17944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

Inconformados com a r. sentença ID 4ee31b9, integrada pela r. decisão de embargos de declaração ID f12db94, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, interpõe recurso ordinário a…

Página 17950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

Restou incontroverso, nos autos, a alta previdenciária da autora ocorrida em 26/07/2007, sem comprovação da reclamada de que tenha garantido seu retorno ao desenvolvimento regular das funções. Ao…

Andamento do Processo n. 0002281-20.2019.4.03.6344 - 28/11/2019 do TRF-3

0002281-20.2019.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6344016873 AUTOR: ELISANGELA CARDOSO VENANCIO SANTOS SANTANA (SP354164 - LUIZ ARMANDO QUIRINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…