Artigo 5 da Lei nº 6.259 de 30 de Outubro de 1975

Lei nº 6.259 de 30 de Outubro de 1975

Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Art 5º O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestado de Vacinação.
§ 1º O Atestado de Vacinação será emitido pelos serviços públicos de saúde ou por médicos em exercício de atividades privadas, devidamente credenciados para tal fim pela autoridade de saúde competente.
§ 2º O Atestado de Vacinação, em qualquer caso, será fornecido gratuitamente, com prazo de validade determinado, não podendo ser retido, por nenhum motivo, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 3º Anualmente, para o pagamento do salário-família, será exigida do segurado a apresentação dos Atestados de Vacinação dos seus beneficiários, que comprovarem o recebimento das vacinações obrigatórias, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.

Página 30 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Janeiro de 2021

instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da…

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Janeiro de 2021

momentos iniciais de sua distribuição pelos SUS, a partir da aprovação pela AVNISA, todavia, sem que restem completos os dados sobre a segurança das vacinas como já narrado acima, imponto um ambiente…

HC contra Vacina obrigatória contra COVID-19

. 12º. I, ‘a’ e ‘d’ da Lei 6.229/75 e do art. 1º (caput e parágrafo único), art. 3º (caput e parágrafo único), arts. 4º, 5...), art. 3º (caput e parágrafo único), arts. 4º, 5º e 6º (caputs e seu …
Rômulo Borsatto, Advogado
há 8 meses

Não quero vacinar meu filho, e agora?!

familiar. Ainda sobre a obrigatoriedade podemos observar a Lei 6.259/75, que instituiu o PIN – Programa de Imunização... e ainda, prevê a responsabilização, quando diz, em seu artigo 43 que: a …

Sou obrigado a vacinar meu filho? Posso exercer sobre o meu filho o homeschooling?

." O Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pela Lei 6.259 /75, também aborda o assunto, no art. 5º : O cumprimento... em seu art. 29, e no artigo 43 está disposto que "a inobservância …

Página 9 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 8 de Novembro de 2019

com a ordem de inscrição; e, completados o número máximo, não serão abertas novas inscrições. 6 DO GRAFITE 6.1 No grafite, cada aluno deverá participar de forma livre e lúdica, sem caráter…

Página 10 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Setembro de 2018

CONSIDERANDO que o mesmo texto constitucional, em seu art. 129, inciso II, estabelece que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços…

Página 11 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Setembro de 2018

Anexo: Minuta de Lei Municipal Lei nº xxx/2018 Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas escolas de Urbano Santos A PREFEITA MUNICIPAL DE URBANO SANTOS Faço saber que o…

Página 13 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Setembro de 2018

CONSIDERANDO ainda a divulgação, pela mídia, da baixa adesão à campanha de vacinação de poliomielite e sarampo no Estado do Maranhão; CONSIDERANDO que a importância da atuação do poder público em…

Página 11 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Agosto de 2018

CONSIDERANDO ainda a divulgação, pela mídia, da baixa adesão à campanha de vacinação de poliomielite e sarampo no Estado do Maranhão; CONSIDERANDO que a importância da atuação do poder público em…

Termo ou Assunto relacionado