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17 de julho de 2018
Artigo 18 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 18 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Do Segurado

Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

I - empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;

I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o disposto no § 2o do art. 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

II - empregado doméstico - pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho;

III - empresário - pela apresentação de documento que caracterize a sua condição;

III - contribuinte individual - pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

IV - trabalhador autônomo ou a este equiparado - pela apresentação de documento que caracterize o exercício de atividade profissional, liberal ou não;

IV - segurado especial - pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

V - segurado especial - pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural;

V - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

VI - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.

§ 1º A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social, vedada a inscrição post mortem.

§ 1º A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 2º A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos.

§ 3º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.

§ 4º A previdência social poderá emitir identificação específica para o segurado empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, avulso, especial e facultativo, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação.

§ 4º A previdência social poderá emitir identificação específica para o segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 6o A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 7o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da forma do exercício da atividade, se individual ou em regime de economia familiar; da condição no grupo familiar, se titular ou componente; do tipo de ocupação do titular de acordo com tabela do Código Brasileiro de Ocupações; da forma de ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou embarcação em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a atividade, se nela reside ou o município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 8o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 457996320174036301 SP

) Decreto 3.048/99 = Art. 188-A. Para o segurado filiado à previdência social até 28 de novembro de 1999, inclusive.... OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇAO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999. 1. "Para o segurado filiado à previdência social... de ambos os artigos supramencionados: Lei 8.213/91 = Art. 29. O salário-de-b...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50158144620144047107 RS 5015814-46.2014.4.04.7107

9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido... laborais pelo contribuinte individual, o art. 18 do Decreto 3.048/99 registra que: Art. 18. Considera-se inscrição..., o qual alterou a redação do art. 70, §1.º, do Decreto n.º 3.048/99. Feita...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41534320124036303 SP

contribuinte individual, categoria na qual se insere a parte autora, o inciso III do art. 18 do Decreto 3.048/99 afirma... com o pagamento da primeira contribuição (§ 3º do art. 11 e parágrafo único do artigo 20 do Decreto 3.048/99). 2. Como se observa.... O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segur...

Andamento do Processo n. 0001580-03.2010.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 26/06/2018 do TJRO

ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art. 18, § 5º). O óbito do esposo da requerente está provado no doc. Id..., dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá... de segurado especial da previdência social rejeito a pretensão de MARIA...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2018

, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048.../99, art.18, § 5º). O óbito do esposo da requerente está provado no doc. Id. 11624885, p. 14. A condição de segurado especial do falecido é controversa.... com IVO GOMES, falecido em 2005, que er...

Andamento do Processo n. 5001480-49.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 18/06/2018 do TRF-3

de inscrição post mortem, exceto do segurado especial, nos estritos termos do art.18, §5º do Decreto 3.048/99. Assevera...Andamento do Processo n. 5001480-49.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 18/06/2018 do TRF-3 APELAÇÃO..., ou que estivesse em gozo do "período de graça", nos moldes do artigo 15 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0005065-53.2015.403.6103 - 18/06/2018 do TRF-3

ou não (artigo 18, III, do Decreto 3.048/99 e artigo 30, II, da Lei 8.212/91), e efetuar por conta própria.... Dispõemos artigos 201, da Constituição Federal, e o artigo 13, da Emenda Constitucional 20/98:Art. 201. A previdência social... de contribuição. Nesse sentido, tambémdetermina o artigo 214 do Decreto...

Pg. 1083. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

termos do art. 18 , § 5º do Decreto 3.048 /99. Assevera, ainda, que não pode sofrer os efeitos da coisa julgada produzida...Pg. 1083. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018 O Exmo. Sr. Desembargador...% ao mês. A partir de 29.06.2009, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11....

Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

o Decreto 3.048/99, emseu artigo 116:Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte..., liberal ou não (artigo 18, III, do Decreto 3.048/99 e artigo 30, II, da Lei 8.212/91), e efetuar por conta própria... como tempo de contribuição. Nesse sentido, tambémdetermina o artigo ...

Pg. 5224. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2018

, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Assim, segundo as provas carreadas... de um salário-mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social...Pg. 5224. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

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