Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-10.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-44.2021.8.24.0060/SC RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST AGRAVANTE: FAZENDA AGROPECUARIA 3R LTDA ADVOGADO:…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas, Danos e Lucros Cessantes a Serem Apurados Judicialmente - [Cível] Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLIVEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , endereço eletrônico desconhecido, residente e…

Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Pompéia, Estado de São Paulo. Acionante:- Acionado:- (ação de despejo por denúncia vazia - Processo ) , brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento de Imóvel Rural C.C. Despejo e Indenização por Perdas e Danos - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP. , brasileiro, divorciado, empresário rural, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , por seu…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nacionalidade : brasileira, Filiação : , Nascimento : , Naturalidade : Novo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-60.2021.8.26.0084 SP XXXXX-60.2021.8.26.0084

2022.0000594944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-60.2021.8.26.0084/50001, da Comarca de Campinas, em que é embargante RPC EMPREENDIMENTOS…

Recurso - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° REQUERENTE : E OUTRO REQUERIDO : , brasileiro, solteiro,…

Petição - TJSP - Ação Reivindicação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAJURU - SP. Processo n° , brasileiro, casado, portador do RG n° e do CPF e sua esposa , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização por Danos Morais c/c Enriquecimento sem Causa e Ressarcimento por - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU-SP , brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG n°: e CPF/MF sob o n°: , residente e domiciliada ao CEP:…

Contestação - TJMS - Ação Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Despejo por Falta de Pagamento

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA (CÍVEL) DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS Processo número , brasileiro, divorciado, pecuarista, inscrito no CPF/MF sob o n.° , portador da carteira…