Art. 13, inc. V da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009220420178260204 SP 1000922-04.2017.8.26.0204

, por parte dos arrendatários e parceiros-outorgados (art. 13 , inciso IV da Lei número 4.947 -66); II - Observância... e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40177582220168240000 Meleiro 4017758-22.2016.8.24.0000

e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); [...] a) prazos... mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201906020175040451

exercida a atividade de produção vegetal;[...] Art 8º Para os fins do disposto no art. 13, inciso V, da Lei 4.947-66..., que regulamenta as leis 4.504/1964 e 4.94/1966, e assim dispõe: "Art

Andamento do Processo n. 5397761.58.2018.8.09.0051 - 02/08/2019 do TJGO

, em parte, o Estatuto da Terra e a Lei Federal 4.947, de 06 de abril de 1966: “Art. 3º. Arrendamento rural é..., inciso V, da Lei 4.947-66, entende-se por cultivo direto e pessoal, a …

Página 2109 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

de membros do conjunto familiar. A propósito: “Art. 8º. Para os fins do disposto no art. 13, inciso V, da Lei 4.947-66... que o decreto que regulamenta o Estatuto da Terra, o Decreto Federal

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03977615820188090051

de membros do conjunto familiar. A propósito: “Art. 8º. Para os fins do disposto no art. 13, inciso V, da Lei 4.947-66... da Terra e a Lei Federal 4.947, de 06 de abril de 1966: “Art. 3º. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190193706002 MG

e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66... a concessão da tutela antecipada, já que seria inaplicável o art.…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70038987220178220015 RO 7003898-72.2017.822.0015

a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens... estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003942620158240175 Meleiro 0300394-26.2015.8.24.0175

e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); [...] a) prazos mínimos, na forma... 59.566 /66 e 95 , V , da Lei 4.504 /64, no período de seis meses que …
Hendrick Gimenez, Advogado
há 6 meses

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

e pessoais" (Lei n. 4947/1966, art. 13, V). Na hipótese, todavia, da moldura fática e das cláusulas esmiuçadas pelas instâncias..., de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Le…