Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030150-86.2019.8.24.0000 Tijucas 4030150-86.2019.8.24.0000

dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia.... 13 , inciso IV da Lei número 4.947 -66); II - Observância das …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2020

, incisos II, IV e V, da Lei 4.947/1966, que fixa normas de Direito Agrário e, por fim, no art. 13 do Decreto 59.566... da negativa de vigência aos artigos art. 95, inc. XI, letra b, do …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0805100-32.2015.8.23.0010 0805100-32.2015.8.23.0010

dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia..., alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.94…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008426-45.2018.8.16.0035 PR 0008426-45.2018.8.16.0035 (Acórdão)

, principalmente os estabelecidos nos artigos 13 do decreto n° 59.566/1966 e artigo 13, inciso V da Lei 4.947/1966, de modo... EXTRAJUDICIAL DA RESILIÇAO OCORRIDA SOMENTE EM 2018. APLICAÇAO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008426-45.2018.8.16.0035 PR 0008426-45.2018.8.16.0035 (Acórdão)

, principalmente os estabelecidos nos artigos 13 do decreto n° 59.566/1966 e artigo 13, inciso V da Lei 4.947/1966, de modo... EXTRAJUDICIAL DA RESILIÇÃO OCORRIDA SOMENTE EM 2018. APLICAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0057503-23.2017.8.16.0014 PR 0057503-23.2017.8.16.0014 (Acórdão)

de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei ... 4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto 59.566/1966. 6. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020261-81.2018.5.04.0401

Acórdão: 0020261-81.2018.5.04.0401 (RORSum) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: 10ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 70158.60.2016.8.09.0142 - Agravo Interno em Apelação Cível - 17/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 09:51:09 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0070158.60.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL : Embargos de…

Página 4617 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

do Estatuto da Terra e o art. 39 deste Regulamento. IV – Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento. V –…

TJMG • 0062247-32.2017.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

(Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66);”. É certo que o descumprimento de preceito legal ou de estipulação.... 26, 33 e 13 do Decreto 59 / 566 /66 e lei 4.5-4/65 m, em virtude dos atos de …