Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Art. 13, inc. V da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:

V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70038987220178220015 RO 7003898-72.2017.822.0015

a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens... estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13 , inciso IV da Lei número 4.947..., letra "c" e art. 96, inciso V, letra "e" do Estatuto da Terra); g.n. O c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003942620158240175 Meleiro 0300394-26.2015.8.24.0175

e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); [...] a) prazos mínimos, na forma... 59.566 /66 e 95 , V , da Lei 4.504 /64, no período de seis meses que antecede o término do contrato... e Documentos". O arrendamento rural é regulamentado pelo Decreto 59.566 /66, sendo def...

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

e pessoais" (Lei n. 4947/1966, art. 13, V). Na hipótese, todavia, da moldura fática e das cláusulas esmiuçadas pelas instâncias..., de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 (BRASIL, 1966... do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); II - Observância das seguintes normas, visando a conservação..., alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto ... de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; De outro vértice, o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49562420108240080 Xanxerê 0004956-24.2010.8.24.0080

-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens... estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13 , inciso IV da Lei... disciplinada na Lei n.º 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) e no Decreto n. 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

, incisos III e V da Lei 4.947-66); II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais.... 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea "a", do Decreto Tribunal de Justiça... mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia... e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art.13, inciso V, da Lei 4.974-66): a) concordância do arrendador... da Terra, a Lei 4.947-66 e o presente Regulamento. Art 13. No...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432110022014001 MG

-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens... da Terra, mas sim seu inciso V, alínea b, combinados com o art. 13, II, a do Decreto 59566/66. O especial, todavia, não traz... estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e p...

Andamento do Processo n. 1.282.110 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia..., 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração... de atividades agrícolas Lei 4.947/66 Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos...

Pg. 5930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

59.566/66, 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração... do entendimento fixado no julgamento do REsp 1.455.709/SP e também violado os arts. 2º, parágrafo único, e 13 do Decreto.... BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. O contrato não renovado na for...

×