Inciso IV do Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2014.8.13.0116 Campos Gerais

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP Autos n° JEFESOR ANTONIO NORATO , já qualificado, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à…

Petição - TJSP - Ação Imissão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE , COMARCA DE ADAMANTINA, SP. Procedimento Ordinário Processo n° E LTDA. - em Recuperação Judicial , pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE FLÓRIDA PAULISTA, COMARCA DE ADAMANTINA, SP. Procedimento Ordinário Processo n° E LTDA. - em Recuperação Judicial , pessoa…

Petição - TJSP - Ação Despejo para Uso Próprio - Despejo

EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP REF.PROC. Ação de Despejo Para Uso Próprio. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de patronos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento de Imóvel Rural C.C. Despejo e Indenização por Perdas e Danos - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP. , brasileiro, divorciado, empresário rural, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização e Direito de Retenção por Benfeitorias Realizadas e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITU/SP. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R.G. n° e devidamente…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nacionalidade : brasileira, Filiação : , Nascimento : , Naturalidade : Novo…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES, SP. Procedimento Ordinário Processo n° 1000483-34.2019.8.26.0297 , brasileiro, casado, agropecuarista, portador do…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DISTRITAL DE DA COMARCA DE ADAMANTINA - ESTADO DE SÃO PAULO. Procedimento Ordinário Processo n° Requerente: Requerida: E S/A E…