Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP Autos n° JEFESOR ANTONIO NORATO , já qualificado, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE , COMARCA DE ADAMANTINA, SP. Procedimento Ordinário Processo n° E LTDA. - em Recuperação Judicial , pessoa jurídica de direito…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE FLÓRIDA PAULISTA, COMARCA DE ADAMANTINA, SP. Procedimento Ordinário Processo n° E LTDA. - em Recuperação Judicial , pessoa…
EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP REF.PROC. Ação de Despejo Para Uso Próprio. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de patronos…
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP. , brasileiro, divorciado, empresário rural, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , por seu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITU/SP. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R.G. n° e devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nacionalidade : brasileira, Filiação : , Nascimento : , Naturalidade : Novo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES, SP. Procedimento Ordinário Processo n° 1000483-34.2019.8.26.0297 , brasileiro, casado, agropecuarista, portador do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DISTRITAL DE DA COMARCA DE ADAMANTINA - ESTADO DE SÃO PAULO. Procedimento Ordinário Processo n° Requerente: Requerida: E S/A E…