Art. 13, inc. IV da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;

Andamento do Processo n. 1019310-31.2017.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1019310-31.2017.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Luiz Matzembacher - Fmc Química do Brasil Ltda. - Vistos. Gilberto Luiz Matzembacher,...

Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Figueira”, por tempo determinado de quatro anos e 5 meses (2014 até 30/08/2018) e, posteriormente, formalizado o seu distrato (15/06/2016), quando, então, realizou o plantio de “commodities”, sendo o...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14069189820188120000 MS 1406918-98.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 1406918-98.2018.8.12.0000/50004 – Campo Grande Recorrente: HELBERT FUJINAKA Recorrido: ANA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14080846820188120000 MS 1408084-68.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 1408084-68.2018.8.12.0000/50001 – Maracaju Recorrente: TONON BIOENERGIA S.A. Recorrido:...

Página 8015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

No especial, o recorrente alega violação aos artigos 1°, I, 5°, III, e IV, 11, 12, I, 18, 19, 21, 22, 38, VI, da Lei n. 9.433/97; artigo 13, I, do Decreto 59.566/66; artigo 13, IV, da Lei n....

Página 7022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

apelo nobre indicando falta de prequestionamento e por aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Inconformados, interpuseram o presente agravo (art. 544 do CPC/73), cuja minuta está acostada a fls....

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

MORATELLI (OAB 296485/SP) Processo 1003352-25.2019.8.26.0408 - Despejo - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jussara Aparecida Rodrigues - Jailson Ferreira dos Reis - Trata-se de ação intitulada de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 14080846820188120000 MS 1408084-68.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de maio de 2019 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1408084-68.2018.8.12.0000/50000 - Maracaju Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70038987220178220015 RO 7003898-72.2017.822.0015

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel Processo: 7003898-72.2017.8.22.0015 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: ALEXANDRE MIGUEL Data...

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