, parágrafo único , e 22 , § 1º , do Decreto n. 59.566 /66; artigo 13 , IV , da Lei n. 4.947 /66 . Nas contrarrazões, a parte... , 489 , III , § 1º , II , III , V e IV , 1.022 , I e II , do CPC/15 ;…
Inciso IV do Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030150-86.2019.8.24.0000 Tijucas 4030150-86.2019.8.24.0000
dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei nº 4.947 -66); I - Proibição de renúncia.... 13 , inciso IV da Lei número 4.947 -66); II - Observância das …
Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2020
, incisos II, IV e V, da Lei nº 4.947/1966, que fixa normas de Direito Agrário e, por fim, no art. 13 do Decreto nº 59.566... da negativa de vigência aos artigos art. 95, inc. XI, letra b, do …
Página 3103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020
instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66). Parágrafo único.Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas... enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nosarts. 93 a 96 do …
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0805100-32.2015.8.23.0010 0805100-32.2015.8.23.0010
e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei nº 4.947 -66); I...- outorgados (art. 13 , inciso IV da Lei número 4.947 -66); II - Observância …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020261-81.2018.5.04.0401
Acórdão: 0020261-81.2018.5.04.0401 (RORSum) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: 10ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083539148 RS
TOM Nº 70083539148 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083539148 (Nº CNJ: 0325823-29.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre VOLZEAR KRUGER DE ALMEIDA RECORRENTE CARLOS FERMIN…
Página 3068 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019
tal nulidade não impede que o credor posteriormente ajuíze ação de cobrança visando o pagamento do débito, hipótese na qual o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em sede de liquidação de…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342160065427002 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - ARRENDAMENTO AGRÁRIO - APLICAÇAO DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.947/1966 REGULAMENTADA PELO DECRETO 59.566/1966) -…
Andamento do Processo n. 7001489-71.2018.8.22.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/11/2019 do TJRO
AUTOR: MARIO SOUZA CORTE CPF nº 219.938.822-00, LINHA C-04, KM-07 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA RÉUS: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-56, AC…