Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030150-86.2019.8.24.0000 Tijucas 4030150-86.2019.8.24.0000

dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia.... 13 , inciso IV da Lei número 4.947 -66); II - Observância das …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0805100-32.2015.8.23.0010 0805100-32.2015.8.23.0010

dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia..., alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.94…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020261-81.2018.5.04.0401

Acórdão: 0020261-81.2018.5.04.0401 (RORSum) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: 10ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

TJMG • 0062247-32.2017.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

(Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66);”. É certo que o descumprimento de preceito legal ou de estipulação.... 26, 33 e 13 do Decreto 59 / 566 /66 e lei 4.5-4/65 m, em virtude dos atos de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0381168-40.2018.8.09.0087

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 5381168.40.2018.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA APELADO: J. MENDONÇA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404839-15.2019.8.12.0000 MS 1404839-15.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de outubro de 2019 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404839-15.2019.8.12.0000 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402369-11.2019.8.12.0000 MS 1402369-11.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de outubro de 2019 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1402369-11.2019.8.12.0000 - Aquidauana Relator : Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000922-04.2017.8.26.0204 SP 1000922-04.2017.8.26.0204

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto nº 31786 Registro: 2019.0000720938 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000922-04.2017.8.26.0204,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4017758-22.2016.8.24.0000 Meleiro 4017758-22.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4017758-22.2016.8.24.0000 Relator: Desembargador José Agenor de Aragão AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0366919-68.2012.8.21.7000 RS

do artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil ; e (b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido posto na presente..., com fundamento no que dispõe o artigo 269 , inciso I do Código de Processo …