Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-10.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-44.2021.8.24.0060/SC RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST AGRAVANTE: FAZENDA AGROPECUARIA 3R LTDA ADVOGADO:…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas, Danos e Lucros Cessantes a Serem Apurados Judicialmente - [Cível] Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLIVEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , endereço eletrônico desconhecido, residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento de Imóvel Rural C.C. Despejo e Indenização por Perdas e Danos - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP. , brasileiro, divorciado, empresário rural, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , por seu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-60.2021.8.26.0084 SP XXXXX-60.2021.8.26.0084

2022.0000594944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-60.2021.8.26.0084/50001, da Comarca de Campinas, em que é embargante RPC EMPREENDIMENTOS…

Recurso - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° REQUERENTE : E OUTRO REQUERIDO : , brasileiro, solteiro,…

Petição - TJSP - Ação Reivindicação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAJURU - SP. Processo n° , brasileiro, casado, portador do RG n° e do CPF e sua esposa , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização por Danos Morais c/c Enriquecimento sem Causa e Ressarcimento por - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU-SP , brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG n°: e CPF/MF sob o n°: , residente e domiciliada ao CEP:…

Contestação - TJMS - Ação Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Despejo por Falta de Pagamento

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA (CÍVEL) DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS Processo número , brasileiro, divorciado, pecuarista, inscrito no CPF/MF sob o n.° , portador da carteira…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-94.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-94.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Interpretação /…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-94.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-94.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Interpretação /…