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22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Art. 13, inc. III da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:

III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70038987220178220015 RO 7003898-72.2017.822.0015

a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens... estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13 , inciso IV da Lei número 4.947... e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003942620158240175 Meleiro 0300394-26.2015.8.24.0175

e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); [...] a) prazos mínimos, na forma... e Documentos". O arrendamento rural é regulamentado pelo Decreto 59.566 /66, sendo definido como: "Art. 3º Arrendamento... 59.566 /66 e 95 , V , da Lei 4.504 /64, no período de seis meses q...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); II - Observância das seguintes normas, visando a conservação..., alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto ... de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; De outro vértice, o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49562420108240080 Xanxerê 0004956-24.2010.8.24.0080

(Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis... ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art.13, inciso IV da Lei número 4.947-66); II... n.º 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto n. 59.566/1966, o qual regula...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

, incisos III e V da Lei 4.947-66); II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais.... 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea "a", do Decreto Tribunal de Justiça... 4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto 59.566/1966.6. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia... da Terra, a Lei 4.947-66 e o presente Regulamento. Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma... e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art.13, inciso V,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432110022014001 MG

-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens... estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso IV da Lei número... da Terra, mas sim seu inciso V, alínea b, combinados com o art. 13, II,...

Andamento do Processo n. 1.282.110 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia..., 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração... de atividades agrícolas Lei 4.947/66 Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos...

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia... agrícolas Lei 4.947/66 Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos... aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072985500 RS

, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art.13, inciso IV da Lei número 4.947-66); II - Observância... III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos... arrendado, a teor do art. 95, inciso IV, do Estatuto da Terra, combinado com o ar...

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