Art. 13, inc. III da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009220420178260204 SP 1000922-04.2017.8.26.0204

, por parte dos arrendatários e parceiros-outorgados (art. 13 , inciso IV da Lei número 4.947 -66); II - Observância... ) e a Lei 4.947 /66 (sobre o Direito Agrário), dispõe em seu art. 2º que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40177582220168240000 Meleiro 4017758-22.2016.8.24.0000

e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); [...] a) prazos... fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido …

Página 7022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.... É o relatório. Decide-se. O recurso não comporta provimento. 1. As …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190193706002 MG

e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66... de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70038987220178220015 RO 7003898-72.2017.822.0015

a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens... estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003942620158240175 Meleiro 0300394-26.2015.8.24.0175

e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); [...] a) prazos mínimos, na forma... e Documentos". O arrendamento rural é regulamentado pelo Decreto 59.566 /6…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); II - Observância das seguintes normas, visando a conservação..., alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947/1966 e 1…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00049562420108240080 Xanxerê 0004956-24.2010.8.24.0080

(Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis... ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art.1…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

, incisos III e V da Lei 4.947-66); II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais.... 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00016828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia... da Terra, a Lei 4.947-66 e o presente Regulamento. Art 13. Nos …