Alínea "a" do Inciso III do Artigo 17 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
a) de completarem vinte e um anos de idade; (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026608620174036325 SP

. 77, §2º, II da Lei 8.213/91 e art. 17, III, a, c/c art. 108 do Decreto 3.048/99, a autora não tem direito ao benefício... de dependência de que trata o artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038013020184036318 SP

. Com isso, as disposições normativas previstas no Decreto n. 3.048 /99, nos artigos 17 , III , a , e 108 , extrapolam a norma... inválido seja dependente nos termos do artigo 16 , inciso I , da Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00100608420174036315 SP

” para fins previdenciários. Com isso, as disposições normativas previstas no Decreto n. 3.048 /99, nos artigos 17 , III... dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213 /91. Além disso, embora não seja …

Página 457 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, que aprova o Regulamento de Previdência Social, no art. 17, inciso III, “a”, preleciona, por sua vez, o seguinte: “Art. 17...Pg. 457. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

O dependente maior inválido e a Pensão por Morte

mais de aplicará o disposto no artigo 17, inciso III, alíneas “a” e “e” do Decreto 3.048/99, cabendo a concessão de pensão... que, conforme disposto no artigo 17 do Decreto 3.048/99, para o filho e …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA Nº 314, DE 4 DE MARÇO DE 2020 Alocação de cargo em comissão e função de confiança. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020865320184036317 SP

TERMO Nr: 9301360249/2019 PROCESSO Nr: 0002086-53.2018.4.03.6317 AUTUADO EM 28/05/2018 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Andamento do Processo n. 0000462-67.2017.4.03.6328 - 13/12/2019 do TRF-3

0000462-67.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6328016593 AUTOR: FABIO EPAMINONDAS DE BARROS (SP261812 - STELLA JANAINA ALMEIDA CATUSSI TOFANELI, SP285304 -…

Página 835 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

Em relação ao genitor, a Lei prevê que é dependente do segurado o filho maior de 21 anos "inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". São três hipóteses distintas:…

Página 776 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

No caso emexame, o Sr. Luiz Daniel Fevereiropossuía qualidade de segurado, uma vezque estava emgozo de aposentadoria especialdesde 16/3/1993 (id Num. 12665956 – pág. 67). No que concerne à condição…