Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
I - artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;
II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;
III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;
IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;
V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.
§ 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á a todos os contratos pertinentes ao Direito Agrário e informará a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º - Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos contratos agrários que obedecerem ao disposto neste artigo.

Contrato de Arrendamento com cláusula de pagamento em Frutos ou Produtos

FACULDADE UNITÀ MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE DE PAGAMENTO EM FRUTOS OU PRODUTOS Goiânia 2022 MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO…

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2021.8.24.0000

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Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

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Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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Petição - TJSP - Ação Imissão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE , COMARCA DE ADAMANTINA, SP. Procedimento Ordinário Processo n° E LTDA. - em Recuperação Judicial , pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE FLÓRIDA PAULISTA, COMARCA DE ADAMANTINA, SP. Procedimento Ordinário Processo n° E LTDA. - em Recuperação Judicial , pessoa…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO - ESTADO DE SÃO PAULO. , portador da Cédula de Identidade RG-SSP-SP n° 11.078.582, inscrito no CPF/MF sob o n° , e sua mulher ,…

Petição - TJSP - Ação Despejo para Uso Próprio - Despejo

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