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24 de maio de 2019
Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Art. 13 da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:

I - artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;

II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;

III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;

IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;

V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.

§ 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á a todos os contratos pertinentes ao Direito Agrário e informará a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

§ 2º - Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos contratos agrários que obedecerem ao disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14080846820188120000 MS 1408084-68.2018.8.12.0000

e 13 , IV da Lei 4.947 /1966. Intimado a se manifestar, o embargado apresentou resposta aos aclaratórios às fs. 20/27... de evitar o despejo, em violação ao parágrafo único do artigo 32 do Decreto-Lei 56.566/66; contrariando..., ainda, o princípio da preservação da empresa em recuperação judicial, estabelecido n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70038987220178220015 RO 7003898-72.2017.822.0015

a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens... estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13 , inciso IV da Lei número 4.947... DO ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566 /66.BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA. ILEGITI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003942620158240175 Meleiro 0300394-26.2015.8.24.0175

e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); [...] a) prazos mínimos, na forma... e Documentos". O arrendamento rural é regulamentado pelo Decreto 59.566 /66, sendo definido como: "Art. 3º Arrendamento... 59.566 /66 e 95 , V , da Lei 4.504 /64, no período de seis meses q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8426032320158120001 MS 0842603-23.2015.8.12.0001

e no art. 13 da Lei 4.947 -66; X - fôro do contrato; XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rôgo e de 4... outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra , a Lei 4.947 -66... , com fundamento no art. 145 c/c 171 , II do Código Civil c/c art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000802120158120025 MS 0800080-21.2015.8.12.0025

(artigo 13 da Lei 4.947/66 c/c artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e artigos 11 e 13 do Decreto n. 59.566/66... Grosso do Sul 30 de abril de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - 0800080-21.2015.8.12.0025 - Bandeirantes Relator... – ART. 373, INCISO I, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte que a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080019284 RS

de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei 4.947 de 6 de abril de 1966). Tendo restado... aos imóveis descritos no contrato de arrendamento de fls. 12-13, com base no art. 32, III, do Decreto 59.566/66; b) determinar... com atividade a ser explorada na terra arrendada. Mitigação do art. 18,...

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 (BRASIL, 1966... do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - foro do contrato; XI..., desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei 4.947-66 e o presente Re...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); II - Observância das seguintes normas, visando a conservação..., alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto ... de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; De outro vértice, o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10598130023438005 MG

. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei 4.947 de 6 de abril de 1966... renunciar, em cláusula contratual, a tal direito (Lei 4.947/66, art. 13 § 4º). Qualquer que seja a forma de alienação..., inciso I, do Decreto 59.566/66: "Art 1º. O arrendamento e a parceria são co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079868881 RS

e vantagens nelas instituídos (art. 13 , inc. IV , da Lei 4.947 , de 1966)”, sendo que qualquer estipulação contratual... da lei (art. 3.º do Dec. 59.566/1966). A retribuição, que constitui o preço do arrendamento, é ajustado em quantia fixa.... 95, IV e V, do Estatuto da Terra – Lei n. 4.504/1964 e art. 22 e seu § 2....

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