Artigo 13 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
I - artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;
II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;
III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;
IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;
V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.
§ 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á a todos os contratos pertinentes ao Direito Agrário e informará a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º - Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos contratos agrários que obedecerem ao disposto neste artigo.

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o art. 12 , VI , da Lei 9.656... dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o art. 12 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0044721-32.2020.8.21.7000 RS

, parágrafo único , e 22 , § 1º , do Decreto n. 59.566 /66; artigo 13 , IV , da Lei n. 4.947 /66 . Nas contrarrazões, a parte... , 489 , III , § 1º , II , III , V e IV , 1.022 , I e II , do CPC/15 ;…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030150-86.2019.8.24.0000 Tijucas 4030150-86.2019.8.24.0000

dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia.... 13 , inciso IV da Lei número 4.947 -66); II - Observância das …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1015279-31.2020.8.11.0000 MT

. 4.504/64) e em observância aos artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 13 da Lei 4.947/66, Notificou... de 2019, a Agravante em estrito cumprimento ao que determina artigos o artigo 95, …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2020

, incisos II, IV e V, da Lei 4.947/1966, que fixa normas de Direito Agrário e, por fim, no art. 13 do Decreto 59.566... da negativa de vigência aos artigos art. 95, inc. XI, letra b, do …

Página 3103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

instituídos (art.13, inciso IV da Lei 4.947-66). Parágrafo único.Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas... enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nosarts. 93 a 96 do …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0805100-32.2015.8.23.0010 0805100-32.2015.8.23.0010

o Estatuto da Terra , a Lei 4.947 -66 e o presente Regulamento. Art 13. Nos contratos agrários... e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Le…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008426-45.2018.8.16.0035 PR 0008426-45.2018.8.16.0035 (Acórdão)

, principalmente os estabelecidos nos artigos 13 do decreto n° 59.566/1966 e artigo 13, inciso V da Lei 4.947/1966, de modo... EXTRAJUDICIAL DA RESILIÇAO OCORRIDA SOMENTE EM 2018. APLICAÇAO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008426-45.2018.8.16.0035 PR 0008426-45.2018.8.16.0035 (Acórdão)

, principalmente os estabelecidos nos artigos 13 do decreto n° 59.566/1966 e artigo 13, inciso V da Lei 4.947/1966, de modo... EXTRAJUDICIAL DA RESILIÇÃO OCORRIDA SOMENTE EM 2018. APLICAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0057503-23.2017.8.16.0014 PR 0057503-23.2017.8.16.0014 (Acórdão)

4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto 59.566/1966. 6. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 1455709 SP... do artigo 96, V, b do Decreto Lei 59.566/1966 - qual seja, de 03 anos -, …