Alínea "d" do Inciso III do Artigo 17 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

Andamento do Processo n. 0051906-63.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 03/02/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0051906-63.2010.4.01.9199/MG : JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA…

Página 465 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Fevereiro de 2017

1ª Câmara Regional Previdenciária De Juiz De Fora do TRF da 1ª Região, 13 de dezembro de 2016. JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER RELATORA CONVOCADA APELAÇÃO CÍVEL N.

Página 1070 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Dezembro de 2016

ADV: JOÃO INÁCIO MAGALHÃES FILHO (OAB 137.994-2) Processo 0000305-47.2016.8.24.0044 - Execução Contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Exequente: Eunice Oliveira da…

Página 1505 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Outubro de 2016

Aparecida Pacheco Hoffmann - 1. Recebo a defesa preliminar de p. 66-67.2. Dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal que após a defesa preliminar o juiz deverá absolver sumariamente o acusado…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 8403 CE 0014315982005405811001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de …