Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 4.116 de 27 de Agosto de 1962

Art. 1 da Lei 4116/62

Lei nº 4.116 de 27 de Agosto de 1962

Art. 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis sòmente será permitido às pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis, de acôrdo com esta lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50224031720154047108 RS 5022403-17.2015.404.7108

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022403-17.2015.4.04.7108/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : BENTO LEO FOSCARINI ADVOGADO : JOÃO CARLOS DIAS NETO APELADO : CONSELHO FEDERAL DOS CORRETORES DE

Andamento do Processo n. 0016552-63.2014.403.6100 - 26/11/2015 do TRF-3

0016552-63.2014.403.6100 - RENATA LEMBO (SP089118 - RUBEM MARCELO BERTOLUCCI) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP222450 - ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES E SP194527

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2015

Farmácia; Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Fonoaudiologia; Medicina Veterinária; Medicina; Museologia; Nutricionistas; Odontologia; Psicologia; Química; Serviço Social; Representantes Comerciais;

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

certificados de inscrição;VIII - impor as sanções previstas nesta lei;IX - baixar resoluções, no âmbito de sua competência.Como se observa, a competência de decidir sobre os pedidos de inscrição de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2715520135010016 RJ

PROCESSO: 0000271-55.2013.5.01.0016 – AI Recurso Ordinário PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Edith Maria Correa Tourinho Av. Presidente

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9817720125030041 981-77.2012.5.03.0041

fls.9 PROCESSO Nº TST-AIRR-981-77.2012.5.03.0041 Firmado por assinatura digital em 09/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2012

615.01.1996.002550-0/000001-000 - nº ordem 293/1996 - Arrolamento Comum - Outros Incidentes não Especificados (Inativa) - GRACIETE APARECIDA GOMES SOUZA BARELI E OUTROS - Fls. 55 - Vistos, Ciência a

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5229509 PR 0522950-9 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0522950-9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 522.950-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL. Apelantes:GALVANOPLAST REPRESENTA ÇÕES COMERC

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 55381 AL 96.05.18392-7

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS . LC 7 /70. EMPRESA IMOBILIÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. 1 - A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA É TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFORME DESCRITO NO ESTATUTO DA PRÓPRIA EMPRESA E NO TEOR DOS ARTIGOS 28 A 31 DA LEI 4591 /64. 2 - A CORRETAGEM IMPORTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ART. PRIMEIR...

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 89406 RJ

CORRETAGEM. A DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART-7. DA LEI N. 4.116 , DE 1962, TORNOU ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO REGISTRO ESTABELECIDO NO ART- 1 . DA MESMA LEI COMO CONDIÇÃO PARA COBRAR, JUDICIALMENTE, REMUNERAÇÃO RESULTANTE DA MEDIAÇÃO CONCERNENTE A VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO REGIMENTA...

×