Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Lei nº 4.116 de 27 de Agosto de 1962

Lei 4116/62

Lei nº 4.116 de 27 de Agosto de 1962

Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 623878320128260114 SP 0062387-83.2012.8.26.0114

. A DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 7. DA LEI N. 4116/62, TORNA ILEGITIMAS AS EXIGENCIAS DE REGISTRO NO... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000470136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ... de corretagem. Apelação Cível 0062387-83.2012.8.26.0114 -Voto ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000135120175010521 RJ

pelo Decreto 81.871, de 29 de junho de 1978, precedidos pela Lei originária, 4.116/62." (Id c121b36 - Págs. 3/4... as disposições da Lei 6.530/78 que regulamenta e profissão de corretor de imóveis, há que se considerar que ela não... específica, qual seja, a 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871/78, que...

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2019

em comento, havidos por não vigentes, com o art. 7. da Lei 4116/62 (disciplinadora da profissão de corretor de imóveis... desnecessária, e inadequada, a provocação do juízo quando dotado o ente público de poderes para aplicar a lei. A se entender... Tribunal de Justiça: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO PO...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

. DA LEI 4116/62 (DISCIPLINADORA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS) DE INCONSTITUCIONALIDADEJA PROCLAMADA PELO SUPREMO... da Lei 4.886/65. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1678551/DF, Terceira Turma, DJe 27/11/2018). REPRESENTAÇÃO... irrestrita da aplicação do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65 estimular...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081301962 RS

foi inicialmente regulada, no Brasil, pela Lei n. 4116/62. Atualmente, está regulada pela Lei n. 6530/78, regulamentada... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GJWH 70081301962 ( CNJ: 0102105-84.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível... de corretagem. recurso repetitivo 1.599.511. possibilidade de repasse d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50062129520184047202 SC 5006212-95.2018.4.04.7202

(nascido em 19/09/1990), pela suposta prática do crime do art. 70 da Lei 4.116 /62, assim narrando os fatos: "No dia 10... de ANDERSON CHIQUELEIRO às penas do art. 70 da Lei 4.116 /62. 4. Dosimetria. Ao magistrado, valendo-se das balizas.... ART. 70 DA LEI 4.116 /62. INSTALAÇÃO DE RÁDIO TELECOMUNICADOR CLANDESTINO. TI...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50062129520184047202 SC 5006212-95.2018.4.04.7202

integrante do presente julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN DIREITO PENAL. ART. 70 DA LEI 4.116 /62. INSTALAÇÃO DE RÁDIO... TELECOMUNICADOR CLANDESTINO. TIPICIDADE. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. O delito do art. 70 da Lei 4.117 /62 é...

Inteiro Teor. 10005935820185020015 SP

4116\62, 6530\78 e 13.097\15. Afirmou que a reclamante detinha total autonomia e não estava subordinada, e ainda, que não... aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.686...\ LEI 13.467\17 Tem razão o apelo. Não controverte do processado q...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 1826436020178090051

. Relembre-se que a profissão de corretor de imóveis foi inicialmente regulada, no Brasil, pela Lei n. 4116/62. Atualmente..., portanto, pela Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Em documentos apartados... cheia. ” O artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei Federal 9.30...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 91392282720068260000 SP 9139228-27.2006.8.26.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 7. DA LEI N. 4116 /62, TORNA ILEGITIMAS AS EXIGENCIAS DE REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO... de Declaração Cível 9139228-27.2006.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante VALERIA CONCEIÇAO..., incisos I, II, III e 66 da Lei n. 8.078 /90, com a cobrança il...

×