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19 de junho de 2018
Lei nº 4.116 de 27 de Agosto de 1962

Lei 4116/62

Lei nº 4.116 de 27 de Agosto de 1962

Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50176786120184040000 5017678-61.2018.4.04.0000

de imóveis (Lei 4.116, de 27-8-62). c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo... de dezembro de 1941, e Decreto-lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (Lei 4.116, de 27-8-62... das unidades habitacionais. Nesse ponto, calha mencionar que a Lei ...

Pg. 7293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/06/2018

de Imóveis da jurisdição; ou, II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto de 1962... de violar as disposições do art. 2º da Lei 6.530/78 e do art. 1º do Decreto 81.871/78: "Lei 6.530/78 Art. 2º...

Pg. 7299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/06/2018

da jurisdição; ou, II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira... as disposições do art. 2º da Lei 6.530/78 e do art. 1º do Decreto 81.871/78: "Lei 6.530/78 Art. 2º O exercício da profissão...

Andamento do Processo n. 0011946-60.2016.5.03.0143 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-3

de Corretores de Imóveis da jurisdição; ou, II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto...Andamento do Processo n. 0011946-60.2016.5.03.0143 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0011946... DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 O artigo 769 da CLT permite a aplicação d...

Pg. 4738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2018

; ou, II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira... ao reconhecimento do vinculo de emprego com a reclamada no período de 27 de setembro de 2011 a 13 de outubro de 2016... do art. 2º da Lei 6.530/78 e do art. 1º do Decreto 81.871/78: " Lei 6.530/78 Art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394420118240053 Quilombo 0001039-44.2011.8.24.0053

decretou a inconstitucionalidade do art 7º da Lei 4116, de 2708.62 (RE 70.563-SP, publicado na RTJ vol 58, pág... 70.563-SP, desde há muito já havia decretado a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n. 4.116/1962 que restringia...), por inteligência do disposto no art. 20, § 4.°, da Lei Adjetiva Civil. Ent...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007363617 RS

n. 4116/62. Atualmente, está regulada pela Lei n.6530/78, regulamentada pelo Decreto n. 81.871/78, exigindo...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007363617 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GAVA 71007363617 ( CNJ: 0078718... DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. COMISSAO DE CORRETAGEM. MATÉRIA ENFRENTADA NO RES...

Andamento do Processo n. 0011834-70.2016.5.15.0042 - RTOrd - 27/04/2018 do TRT-15

do trabalhador aos comandos do empregador. As atividades do corretor de imóvel estão previstas nas Leis 4.116/62, alterada...Andamento do Processo n. 0011834-70.2016.5.15.0042 - RTOrd - 27/04/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011834... pela Lei 6.530/78, e regulamentada pelo Decreto 81.871/78, que em seu art...

Pg. 7304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2018

aos comandos do empregador. As atividades do corretor de imóvel estão previstas nas Leis 4.116/62, alterada pela Lei 6.530...Pg. 7304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2018 da relação de emprego, previstos.../78, e regulamentada pelo Decreto 81.871/78, que em seu artigo ...

Andamento do Processo n. 0011946-60.2016.5.03.0143 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-3

- ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação...Andamento do Processo n. 0011946-60.2016.5.03.0143 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011946... DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 O artigo 769 da CLT permite a aplicação das n...

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