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24 de setembro de 2018
Lei nº 4.116 de 27 de Agosto de 1962

Lei 4116/62

Lei nº 4.116 de 27 de Agosto de 1962

Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15579820115010061

profissionais liberais regidos por legislação específica (Lei 4.116 /62 e depois Lei 6.530 /78, regulamentada pelo Decreto... de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-1557-98.2011.5.01.0061 , em que é Agravante BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS.... Conheço . Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Le...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2018

, em 11 de setembro de 2018. Deputado Edson Giriboni Maurício Nespeca Analista Legislativo/Secretário Debates 27 DE AGOSTO... 4.116. Foi uma lei criada por decreto e não sancionada. Em 1978, o Ministério Público constata que a lei era... concordou em encaminhar para o Congresso Nacional a Lei 6530, de 1978, e ela fo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076373620 RS

de corretagem. Relembre-se que a profissão de corretor de imóveis foi inicialmente regulada, no Brasil, pela Lei n. 4116 /62...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076373620 RS GJWH 70076373620 ( CNJ: 0002574-59.2018.8.21.7000) 2018/Cível.... AUSÊNCIA DE previsão EXPRESSA no contato. Recurso Repetitivo 1.599.511...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 01/09/2018

em 27 de agosto. Citou a Lei 4116/62, que regulamentou esta profissão e foi substituída pela Lei 6530/78. Falou... NAS PRAÇAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE - Foi APROVADO; DISCUSSÃO - DO PROJETO DE LEI 72/2018, DE AUTOIRA DO VEREADOR...; DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO 4550/18, DE AUTORIA DA VEREADOR...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2018

) ou da norma que o(a) habilitou ao exercício profissional (Lei 4.116/62, Lei 6.530/78 ou justificação judicial), seguida... Nacional (Lei 6.206, de 07/05/1975)". Art. 6º - O Cartão será na cor azul, em diversas tonalidades... CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA ACÓRDÃOS DE 23 DE MAIO DE 2018 038022. Processo 0009...

Andamento do Processo n. 0000669-10.2011.4.02.5001 - Apelação Cível - 30/08/2018 do TRF-2

; ou II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira... pelo descumprimento aos arts. 2º, 3º, parágrafo único, e 4º, da Lei 6.530/78, c/c art. 1º, 2º e 3º, do Decreto 81.871/78... de 2018. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, d...

Pg. 391. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2018

inscrito nos termos da Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição. Art 2º Compete... – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CLAUDIA NEIVA Desembargadora Federal (T215476) Apelação Cível... em data anterior à da vigência da Emenda Regimental 28/2014....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1254502 SP 2018/0042414-5

de Processo Civil de 2015 e 2°, 5° e 27 da Lei 4.886/1965 sob o argumento de que não se pode ignorar a existência... legais em comento, havidos por não vigentes, com o art. 7º da Lei 4.116/62 (disciplinadora da profissão de corretor... por não vigentes, com o art. 7º da Lei 4.116/62 (disciplinadora da profissão de ...

Pg. 6859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

dos dispositivos legais em comento, havidos por não vigentes, com o art. 7º da Lei 4.116/62 (disciplinadora da profissão...Pg. 6859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018 O artigo 5 da Lei 4.886/65 não foi recebido pela Constituição.... 2° E 5° DA LEI 4.886/65. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. Q I - Os arts. ...

Pg. 6048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação...Pg. 6048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018 as disposições do art. 2º da Lei... 6.530/78 e do art. 1º do Decreto 81.871/78: "Lei 6.530/78 Art. 2º O exercício da profissã...

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