Inciso III do Artigo 17 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
a) casamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
b) início do exercício de emprego público efetivo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00030333920164036330 SP

, se antes ou depois da “maioridade” para fins previdenciários. Com isso, as disposições normativas previstas no Decreto n. 3.048/99, nos artigos... que filho maior ou emancipado que se torna …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00355698820194036301 SP

(por ser portador de insuficiência renal crônica). A despeito da previsão no artigo 17 , inciso III , do Decreto ... a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Desta forma, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026608620174036325 SP

/c art. 77 , § 2º , II da Lei 8.213 /91 e art. 17 , III , a , c/c art. 108 do Decreto 3.048 /99, a autora não tem... caracterizada a relação de dependência de que trata o artigo 16 , inciso I e § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665970 MG 2020/0038229-0

controvérsia, alega violação dos arts. 16, I, 74 e 75, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91 e dos arts. 17, III, e 108, do Decreto... controvérsia, alega violação dos arts. 16, I, 74 e 75, § 2º, II, da Lei …

Página 1015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

Pg. 1015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.665.970 - MG (2020/0038229-0... especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105 , inciso III , alínea a , …

Página 557 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

a maioridade previdenciária, nos termos do inciso III do art. 17 do Decreto 3048/99, coma redação do Decreto 6.939/2009... enumeradas nos incisos I, II e III do citado dispositivo. A dependência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50009580820194047138 RS 5000958-08.2019.4.04.7138

em que o filho perdeu a qualidade de dependente previdenciário, nos termos do art. 17 , inciso III , do Decreto n. 3.048... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007401720164036324 SP

, da maioridade, mas sim deve ser patente quando do óbito do segurado instituidor. Entendo que o Decreto 3048 , de 06/05/1999... de seus problemas de saúde. No tocante à invalidez, exigida pelo ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675557 PE 2020/0054696-7

interpostos foram improvidos. No recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 17, III do Decreto n. 3.048/99... do Decreto n. 3.048/99; 16, I, III e §4º c/c 77, § 2, II, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 5008128-13.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 24/04/2020 do TRF-3

indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (g.n.). O Decreto 3048 /99, que aprova..., quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei