Inciso II do Artigo 17 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

Andamento do Processo n. 0037868-38.2010.4.02.5151 - Procedimento Ordinário - 19/11/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0037868-38.2010.4.02.5151 Número antigo: 2010.51.51.037868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 1040 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

No mérito, vale lembrar que a pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, que, por sua vez,…

Página 2500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

Processo 0000436-84.2018.8.26.0597 - Procedimento Comum - Enriquecimento ilícito - Alexandre Moceni Neto - Trata-se de ação de enriquecimento ilícito movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00449973420094030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0044997-34.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.044997-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES AUTOR(A) : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50021254920164047208 SC 5002125-49.2016.4.04.7208

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5002125-49.2016.4.04.7208/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ANNA CLARA DO CARMO CORONEL PROCURADOR : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109…

Andamento do Processo n. 0000298-69.2016.5.22.0106 - RTOrd - 23/01/2018 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000298-69.2016.5.22.0106 AUTOR MARIA IVONILDE SANTOS SILVA ADVOGADO GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO(OAB: 10231/PI) AUTOR MARICELIA DOS SANTOS ADVOGADO GUILHERME KAROL DE MELO…

Página 262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Janeiro de 2018

sazonalidade, verificando-se, em geral, ausência de intervalos ou intervalos de poucos dias, ou inferiores a um mês, entre o término de um vínculo e o início do seguinte. Tais documentos, analisados…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50017164320164047121 RS 5001716-43.2016.4.04.7121

de dependente preceituada no inciso II do artigo 17 , além do artigo 108 , ambos do Decreto 3.048 /99. O demandante foi... da invalidez na perícia médica realizada, de acordo com o § 9º do artigo

Benefícios previdenciários: Regras aplicáveis ao bóia-fria

1 - Introdução O tema versado no presente artigo gera muita discussão no âmbito da prática de direito previdenciário e se relaciona aos direitos do trabalhador rural bóia-fria. Há dissídios acerca do…

Página 2795 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2017

posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se.