Inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50390147320184047000 PR 5039014-73.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5039014-73.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA…

Página 1657 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

Diante da falta de provas ou da simples contradição destas, a dúvida deve favorecer ao beneficiário do Seguro Social, que é parte hipossuficiente na relação jurídica, sendo um princípio basilar do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50058494520174047105 RS 5005849-45.2017.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005849-45.2017.4.04.7105 RS 5005849-45.2017.4.04.7105

DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE POR CÔNJUGE SEPARADO DE FATO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA …

Andamento do Processo n. 0000279-73.2019.403.6119 - 10/09/2019 do TRF-3

0000279-73.2019.403.6119- SEGREDO DE JUSTICAX SEGREDO DE JUSTIÇA (SP169850 - ADILSON MARTINS DASILVAGERINO) X SEGREDO DE JUSTIÇA (PR051644 - JIHADI KALIL TAGHLOBI E SP387878B - ANDRE LUIS GARCIA)…

Página 1415 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

Do extrato do CNIS Id. 16080430 - Págs. 23/24, consta que o Sr. Gevanis foi empregado da empresa “Center Carnes Costa Poa Ltda. – ME.” até 09/2011 Cessando o recolhimento das contribuições, o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079025441 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFSD Nº 70079025441 (Nº CNJ: 0267756-08.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. REMESSA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50044811120164047113 RS 5004481-11.2016.4.04.7113

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5004481-11.2016.4.04.7113/RS RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : INES DELURDES PELLEGRINI BOLZAN ADVOGADO : JOSÉ ALVES DA SILVA NETO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00449973420094030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0044997-34.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.044997-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES AUTOR(A) : Instituto…

Andamento_do_Processo_n._0147104-02.2015.4.02.5101_-_Ordinária_-_22/03/2018_do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0147104-02.2015.4.02.5101 Número antigo:…