Parágrafo 7 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

do falecimento de seu filho. Contudo, não há como acolher o pedido inicial. O art. 16, §7º do Decreto 3.048/99 estabelece..., do Conselho da Justiça Federal, ou seja, R$ 400,00, conforme prevê o art

Página 1659 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

, em virtude da presunção legal contida nos arts. 16 , § 4.º da Lei 8.213 /91 e 16 , § 7.º do Dec. 3.048 /99... - EX-ESPOSA - RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES, SEM O REGULAR RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE …

Andamento do Processo n. 5747782-61.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5747782-61.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:VALDECI SCARDUELI Advogados…

Página 1592 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA - RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES - CONVIVÊNCIA DEMONSTRADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111…

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

Cumpre salientar, em que pese não tenha sido realizada previamente ao óbito a habilitação da autora junto à Previdência Social, que não há um prazo preclusivo para a realização da referida…

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

sentido de que a legitimidade para o recebimento dos créditos trabalhistas seria preferencial ou concorrente entre habilitados e herdeiros, porquanto a autora SARAH CAROLINA FERREIRA LEITE MAGALHÃES…

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

Sobreleva mencionar, em sintonia com a ata da audiência realizada em 18-7-2017, fl. 67/68 da ação originária, que a questão levantada pela consignante pertinente à existência de um terceiro filho…

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

Andrei de Oliveira Santos é legalmente presumida (art. 16, § 7º, do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99)'. Salienta, ainda, que 'a habilitação perante a Previdência Social pode…

Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

Previdência Social. Traz aresto para cotejo de teses. Sustenta, em síntese, que o fato de apenas a menor Maria Eduarda de Oliveira Marques Moreira estar habilitada perante a Previdência Social não…

Página 171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

Firme nesse raciocínio e considerando a semelhança do quadro fático que deu origem ao RR-0000088-66.2015.5.09.0671, supracitado, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os…