Parágrafo 6 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 742 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

facilitar sua conversão em casamento”. O § 6º do art. 16 do Decreto3.048/99, coma redação alterada pelo Decreto ... Santa Filomena, 241; 6) certificado de adesão a plano funerário, datado de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50054598420194036183 SP

infraconstitucionais. Diante disso e pela leitura do Decreto n. 3.048 /99, em seu art. 16 , § 6º , considera-se “união estável... defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02419527420178190001

Cível Apelação Cível . 0241952-74.2017.8.19.0001 No mesmo sentido, o artigo 16, §6º, do Regulamento da Previdência... Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece que “considera-se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001287420144036316 SP

do Decreto n. 3.048/99, em seu art. 16, §6º, considera-se “união estável aquela configurada na convivência pública, contínua... ao “salário-de-contribuição” pelo artigo 116 do Decreto n.º 3.048-99, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032141120184036317 SP

de constituição de família – affectio maritalis, consoante artigo 1.723 do Código Civil e artigo 16, § 6º, do Decreto 3.048/1999...-11.2018.4.03.6317 AUTUADO EM 16/08/2018 ASSUNTO: 040108 - …

Página 2843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2020

- Por sua vez, o Decreto 3.048 /99, no seu art. 16 , § 6º , com a redação vigente à época do óbito, considera união... uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017550720194036327 SP

constitucionais (art. 226 , § 3º , CF ) e regras infraconstitucionais. Diante disso e pela leitura do Decreto n. 3.048 /99... que as delimitações de fontes de provas inscritas no artigo 22 do Decret…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00381411720194036301 SP

(art. 226, §3º, CF) e regras infraconstitucionais. Diante disso e pela leitura do Decreto n. 3.048/99, em seu art. 16... de provas inscritas no artigo 22 do Decreto 3.048/99, são meramente …

Página 421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

”. O Decreto 3.048 /99, no seu art. 16 , § 6º , com a redação vigente à época do óbito, considera união estável... Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art. 16, com a …

Andamento do Processo n. 0009590-93.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/05/2020 do TRF-3

da Constituição Federal". Por sua vez, o Decreto 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito... de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geralde Previdênc…