Parágrafo 5 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.

Página 2255 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe que "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável... de prova tipificados no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, a …

Andamento do Processo n. 5013179-26.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2020 do TRF-2

e a das demais deve ser comprovada”. O Decreto n.º 3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe que "considera-se companheira... qualidade de companheira como dependente do segurado, tal status decorre …

Página 2735 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2020

das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O Decreto n.º 3.048 /99 no seu art. 16 , § 5... de expressa previsão legal, nos termos do art. 16 , I , da Lei n.º

Andamento do Processo n. 5013179-26.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2020 do TRF-2

e a das demais deve ser comprovada”. O Decreto n.º 3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe que "considera-se companheira... qualidade de companheira como dependente do segurado, tal status decorre …

Andamento do Processo n. 5000607-04.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2020 do TRF-2

3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe que "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união... do segurado, tal status decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 16,…

Página 2408 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O Decreto n.º 3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe... da Lei 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do a…

Página 2417 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

e a das demais deve ser comprovada”. O Decreto n.º 3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe que "considera-se companheira... de companheira como dependente do segurado, tal status decorre de …

Andamento do Processo n. 5012178-06.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/04/2020 do TRF-2

e a das demais deve ser comprovada”. O Decreto n.º 3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe que "considera-se companheira... qualidade de companheira como dependente do segurado, tal status decorre …

Página 2912 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2020

no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O Decreto n.º 3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe... da Justiça Federal. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento …

Página 3950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em espécie”. (Contratos, 12ª edição, Forense, pág. 139). Verificando os contratos (fls. 108/290),…