Parágrafo 4 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

Página 486 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2020

, § 4º do Decreto 3.048/99 estabelece que, tal como a pensão por morte, o termo inicial do auxílio reclusão pode ocorrer... parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e os arts. 198, I, e …

Andamento do Processo n. 0005187-83.2008.4.01.3802 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0005187-83.2008.4.01.3802 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.02.005188-0/MG : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATOR (A) APELANTE : WILLIAM DE BRITO APELANTE : FERNANDA DE BRITO…

Página 1486 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

do Recurso Especial n. 1411258/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção (DJe 21/02/2018), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que “a alteração do art. 16,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50058494520174047105 RS 5005849-45.2017.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005849-45.2017.4.04.7105 RS 5005849-45.2017.4.04.7105

DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE POR CÔNJUGE SEPARADO DE FATO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA …

Página 1430 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

O Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, emseu art. 16, §§3º e 4º, estabelece: “ A r t . 1 6 . S ã o b e n e f i c i á r i o s d o R e g i m e G e r a l d e…

Andamento do Processo n. 1001467-57.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - 30/08/2017 do TJSP

Processo 1001467-57.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Ana Paula Francisca da Silva - Vistos.1. Conheço e DOU PROVIMENTO aos r. embargos declaratórios interpostos por…

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2017

impossibilidade de fazê-lo, que se colha o pronunciamento da parte exequente e, depois, a manifestação do Ministério Público, vindo-me os autos conclusos em seguida.Defiro os beneficios da gratuidade…

Página 102 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2017

4. No que tange à condição de dependente da autora, nota-se que esta trouxe aos autos apenas uma Escritura Pública Declaratória de União Estável, realizada durante a reclusão do segurado. Dessa…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0100322-11.2015.4.02.0000 RJ 0100322-11.2015.4.02.0000

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO APÓS A SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. O auxílio-reclusão é …