Art. 7 da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 7º - No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA submeterá à prévia audiência:
a) da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, se se tratar de área na faixa sob sua jurisdição;
b) dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, se houver fortificações ou estabelecimentos militares nas proximidades da área pretendida ou na faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima;
c) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada.
§ 1º - A consulta versará sobre zona determinada, devidamente caracterizada.
§ 2º - Os órgãos consultados deverão pronunciar-se dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, quando solicitado, importando o silêncio em assentimento à alienação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417459 RO 2013/0374513-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2013/0374513-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(2286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO…

Página 2907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417872 MT 2013/0377014-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/0377014-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1415162 MT 2013/0362647-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.162 - MT (2013/0362647-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Andamento do Processo n. 2013/0362647-0 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6281) RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.162 - MT (2013/0362647-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Andamento do Processo n. 2013/0377014-6 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6282) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/0377014-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 5708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos às partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe…

Página 5712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 1º, 2º, do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da…