Parágrafo 3 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Página 1160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

do § 3º do artigo 16 do Decreto 3.048/99. Subsidiariamente, postula, que os efeitos financeiros tenham como termo inicial... como as diligências na forma estatuída no art. 212 e paragrafos do …

Andamento do Processo n. 0005187-83.2008.4.01.3802 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0005187-83.2008.4.01.3802 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.02.005188-0/MG : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATOR (A) APELANTE : WILLIAM DE BRITO APELANTE : FERNANDA DE BRITO…

Página 1486 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

do Recurso Especial n. 1411258/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção (DJe 21/02/2018), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que “a alteração do art. 16,…

Página 3609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

CLT), décimos terceiros salários (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST 63). Friso que, na esteira do entendimento fixado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00234965520174036301 SP

TERMO Nr: 9301202654/2019 PROCESSO Nr: 0023496-55.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 23/05/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Página 1430 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

O Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, emseu art. 16, §§3º e 4º, estabelece: “ A r t . 1 6 . S ã o b e n e f i c i á r i o s d o R e g i m e G e r a l d e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00323876520174036301 SP

TERMO Nr: 9301151274/2019 PROCESSO Nr: 0032387-65.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 08/07/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00076463320154036332 SP

TERMO Nr: 9301144649/2019 PROCESSO Nr: 0007646-33.2015.4.03.6332 AUTUADO EM 15/10/2015 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023757920144036202 MS

TERMO Nr: 9201008588/2019 PROCESSO Nr: 0002375-79.2014.4.03.6202 AUTUADO EM 22/04/2014 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00148557820174036301 SP

TERMO Nr: 9301226705/2018 PROCESSO Nr: 0014855-78.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 03/04/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…