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27 de maio de 2019
Artigo 6 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Art. 6 da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Art. 6º - Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que destinados à atividade agropecuária, somente podem ser concedidos, por venda ou outra forma de alienação, aos ocupantes ou pretendentes, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), ou de órgão Federal de Colonização por ele autorizado em cada caso.

Parágrafo único. A receita proveniente da venda ou outra forma de alienação de imóveis rurais pertencentes à União, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, sendo o seu produto destinado à cobertura das providências administrativas e judiciárias, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, concernentes à discriminação, arrecadação, demarcação, transcrição e alienação de terras devolutas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.640, de 1978)

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1418051 MT 2013/0378094-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.051 - MT (2013⁄0378094-0)

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Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417872 MT 2013/0377014-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/0377014-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de Recurso Especi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415162 MT 2013/0362647-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.162 - MT (2013/0362647-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : GERSON LUIZ BURILLE E OUTRO ADVOGADOS : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MT003036 LUCIVALDO ALVES ME...

Andamento do Processo n. 2013/0362647-0 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2013/0377014-6 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6282) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/0377014-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 5708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos às partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe

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