Art. 6 da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 6º - Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que destinados à atividade agropecuária, somente podem ser concedidos, por venda ou outra forma de alienação, aos ocupantes ou pretendentes, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), ou de órgão Federal de Colonização por ele autorizado em cada caso.
Parágrafo único. A receita proveniente da venda ou outra forma de alienação de imóveis rurais pertencentes à União, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, sendo o seu produto destinado à cobertura das providências administrativas e judiciárias, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, concernentes à discriminação, arrecadação, demarcação, transcrição e alienação de terras devolutas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.640, de 1978)

Andamento do Processo n. 1000427-07.2018.8.11.0021 - 25/11/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-284 DIVÓRCIO LITIGIOSO Processo Número: 1000427-07.2018.8.11.0021 Parte (s) Polo Ativo: DIJANE DE SOUZA PEREIRA (REQUERENTE) Parte (s) Polo Passivo: LINDOMAR FERREIRA DE SOUSA…

Página 160 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2019

móveis serem partilhados, igualmente, nos termos do mencionado art. 1.658 do Código Civil. IMÓVEL RURAL – PROJETO DE ASSENTAMENTO Por sua vez, no que concerne à partilha de direitos ligada ao lote…

Página 8182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

restituição do valor atribuído ao imóvel, devidamente atualizado. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, FRAUDE, SIMULAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 3. É improcedente o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1418051 MT 2013/0378094-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.051 - MT (2013⁄0378094-0)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417459 RO 2013/0374513-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2013/0374513-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(2286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO…

Página 2907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417872 MT 2013/0377014-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/0377014-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1415162 MT 2013/0362647-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.162 - MT (2013/0362647-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …