Parágrafo 2 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Andamento do Processo n. 6071186-68.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 04/12/2020 do TRF-3

como artigo 22, alínea ce parágrafo 3º, todos do Decreto 3048/99, que exige a certidão judicialde tutela e, no mínimo, três... legislação posterior e especial.; que mesmo que fosse aplicado o parágr…

Página 3950 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

.; que mesmo que fosse aplicado o parágrafo 2º, do artigo 16, da Lei8213/91, por analogia, ainda, assim, não houve comprovação... por morte ao menor sob guarda, afastoua aplicação da norma prevista …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 17 de Abril de 2019

• Vencimentos , nos termos da Lei Municipal nº 3.746/2008, c/c a Lei Municipal nº 5.255/2018................................................................................ R$ 1.433,63 • Gratificação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003372-98.2016.404.7003 PR 5003372-98.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5003372-98.2016.4.04.7003/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : BEATRIZ SOUZA TONET FRANCISCO (Absolutamente…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0038376-50.2016.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038376-50.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.038376-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : LOURDES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13341723 PR 1334172-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso adesivo e negar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13341723 PR 1334172-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.334.172-3, DE CURITIBA, 25.ª VARA CÍVEL. APELANTE: INESCIY KASSUMI HAYASHI IOHSI. RECORRENTES ADEVISOS: BANCO ITAÚ E FUNBEP. APELADOS 1: BANCO…
Róger Araújo, Estudante de Direito
há 6 anos

Dependentes de Segunda Classe do Regime Geral de Previdência Social

1. Considerações Iniciais Ainda que este artigo seja continuação de outro, intitulado "Dependentes de Primeira Classe do Regime Geral de Previdência Social", você pode lê-lo sem antes ler aquele,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 53431920124058200

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM A CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a …

Página 706 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Junho de 2013

À semelhança, segue entendimento fixado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: "A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios…