Parágrafo 2 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 17 de Abril de 2019

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0038376-50.2016.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038376-50.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.038376-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : LOURDES…

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Róger Araújo, Estudante de Direito
há 5 anos

Dependentes de Segunda Classe do Regime Geral de Previdência Social

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 53431920124058200

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Página 706 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Junho de 2013

À semelhança, segue entendimento fixado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: "A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios…

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fls.10 PROCESSO Nº TST-AIRR-2036740-41.2008.5.09.0009 Firmado por assinatura digital em 28/11/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a…

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 15 de agosto de 2006. APELAÇÃO CÍVEL Nº 01446–2006 - SÃO LUÍS. 1º Apelante : Instituto de Previdência e…